Destaques

Penhora de veículos

O Comitê Gestor do Renajud, sistema on-line criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite o bloqueio judicial de veículos, finalizou nova versão que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A nova versão será testada pelos integrantes do Comitê Gestor e por tribunais, devendo entrar em operação no prazo de dois meses. A versão contará com novas funcionalidades, como a designação de magistrado a servidor, a consulta ao histórico de designações, a identificação do servidor que atuar em nome de um magistrado, a pesquisa a usuários por CPF e perfil, o bloqueio temporário de usuário e a pesquisa de órgão por unidade de origem do processo. A mudança também traz a possibilidade de outros segmentos da Justiça terem acesso ao sistema. Atualmente, apenas a Justiça Estadual, do Trabalho e Federal utilizam a ferramenta. Com isso, magistrados dos tribunais superiores, Justiça Militar e Eleitoral terão acesso à consulta e ao envio de ordens judiciais eletrônicas à base de dados do Renavam.

Espera de seis horas

Um morador de Vitória (ES) receberá indenização de R$ 5 mil, por danos morais da companhia aérea Gol, pela espera, por cerca de seis horas, dentro de uma aeronave, sem informações da tripulação da companhia, alimentação e bebida durante o período. O juiz José Luiz da Costa Altafim, do 1º Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, alterou o valor da indenização inicial de R$ 1 mil para R$ 5 mil, sendo acompanhado, em decisão unânime, pelos juízes Victor Queiroz Schneider e Idelson Santos Rodrigues. De acordo com os autos, o consumidor adquiriu passagens de ida e volta para a Argentina. Na ida, tudo transcorreu como contratado. Os problemas ocorreram no retorno. O embarque do voo de volta estava marcado para as 22h32, no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, com previsão de chegada em Vitória às 23h30. Por volta das 23h10, o piloto informou aos passageiros que teria de voltar para o Galeão, pois o aeroporto de Vitória estava fechado em virtude das condições climáticas. Por volta da meia-noite, o avião pousou de volta no Galeão. A partir daí, o autor e os demais passageiros ficaram duas horas dentro da aeronave, até serem informados de que seriam acomodados em outro avião. Às 3 horas chegou a informação de que o aeroporto de Vitória tinha sido reaberto, sendo que o avião só decolou às 4h30, chegando a Vitória às 5h10. O autor permaneceu mais de 6 horas dentro do avião, sem qualquer assistência da empresa. A viagem ocorreu em março de 2013.

Ingressos da FIFA

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal manteve decisão proferida pelo juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou a FIFA a indenizar um consumidor por ter pago por assentos que não correspondiam à categoria escolhida. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais por ter adquirido ingressos para a abertura da Copa das Confederações de 2013, ingresso da categoria 2, que seriam mais nobres e mais caros, mas, efetivamente, teria obtido assentos equivalentes à categoria 4, ingressos mais baratos e de pior localização. O juiz entendeu que houve violação ao direito de informação do consumidor: "Assim, não restam dúvidas de que a ré, ao optar colocar à venda ingressos setoriais e de escolha automática envolvendo os dois anéis do estádio, sem a prévia e necessária informação ao consumidor sobre a possibilidade de acomodação em locais mais distantes do campo, agiu de forma antijurídica, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelo autor."

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Fonte: Valor |

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