Destaques

Ações penais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) foi o único do país a cumprir as metas 3 e 4, estabelecidas pelo Judiciário para 2012. A primeira previa a superação da chamada fase de pronúncia – quando o juiz aceita a denúncia e o acusado passa a ser réu – nas ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. A meta 4 determinava o julgamento de todas as ações penais relativas a homicídios dolosos (com intenção de matar) distribuídas até 31 de dezembro de 2007. De acordo com o "Relatório Nacional da Execução das Metas Judiciais 3 e 4", divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas três tribunais de Justiça conseguiram superar a meta 3 satisfatoriamente. Além do Distrito Federal (TJ-DF), estão na lista os Tribunais de Justiça do Acre (TJ-AC) e do Amapá (TJ-AP), que conseguiram cumprir mais de 90% da meta. Por outro lado, os Tribunais de Justiça de Goiás (TJ-GO), do Pará (TJ-PA) e do Piauí (TJ-PI) tiveram os piores resultados – executaram apenas 25% da meta. No total, das 60.650 ações penais em fase inicial nos 27 tribunais de Justiça, 52% (ou 27.193) superaram a fase de pronúncia. Em relação à meta 4, os resultados também são preocupantes. Apenas os tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Amapá e do Sergipe (TJ-SE) conseguiram julgar 90% das ações do estoque. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) teve o pior desempenho, com o cumprimento de menos de 25% da meta. De acordo com o CNJ, os tribunais de Santa Catarina, Pernambuco, Piauí e Pará não apresentaram ou forneceram dados inconsistentes. No total, 32.170 ações ajuizadas até 2007 ainda aguardavam julgamento pelo tribunal do júri em 2010. Dessas, 14.786 foram submetidas a julgamento. (Bárbara Pombo)

Danos morais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado por revista feita em seus pertences na frente dos clientes. Os ministros não conheceram recurso da rede de supermercados. O ex-empregado, que prestou serviço de fevereiro de 2004 a março de 2006 a uma loja da rede, ajuizou ação na Justiça do Trabalho reivindicando a indenização por danos morais devido à revista feita em sua bolsa e mochila na saída do supermercado após o final do expediente. A 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) negou o pedido por não identificar dano à imagem do trabalhador. A decisão, contudo, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. A Corte considerou a revista como uma conduta "grave", pois, de acordo com testemunhas, elas ocorriam na saída dos clientes, "agravando a já incômoda situação de exposição do trabalhador".

Honorários contratuais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais. A decisão unânime permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução alimentícia. Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, os institutos são compatíveis. "Estender os benefícios da Justiça gratuita aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário", disse. "Antes, dificulta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente."

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Fonte: Valor |

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