Destaques

Indenização por jogo

A Defensoria Pública de São Paulo obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) decisão que confirma a condenação do Sport Club Corinthians Paulista e da Federação Paulista de Futebol a indenizar um torcedores pela interrupção de um jogo do Campeonato Paulista realizado em fevereiro de 2009, no Pacaembu. Devido à forte chuva, o jogo entre Corinthians e Portuguesa foi interrompido no início do segundo tempo, fato que foi anunciado pelo sistema de som do estádio, e milhares de torcedores deixaram o local. Porém, eles perderam o fim da partida, pois foi reiniciada cerca de uma hora depois e considerada válida. Apesar de manter a condenação, a decisão, proferida pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, atendeu parcialmente a recursos da Federação Paulista de Futebol e do Sport Club Corinthians Paulista, reformando a sentença de primeiro grau, que fixava indenização conforme a arrecadação total da partida. Os desembargadores entenderam que o valor indenizatório dependerá de uma apuração do número de torcedores que permaneceram no estádio até o fim do jogo. A condenação foi obtida por meio de ação civil pública ajuizada em 2009, proposta pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública e hoje sob responsabilidade do Núcleo de Defesa do Consumidor, criado posteriormente. Para ter direito à indenização, o torcedor deve manter em seu poder instrumento que comprove que esteve presente no evento, de acordo com o Defensor Público Eduardo Januário Newton, que assina a ação civil pública com os defensores Cláudio de Lucio Lima e José Luiz de Almeida Simão. "O ingresso do dia é o instrumento mais comum para esta comprovação".

Suspensão de multas

Um motorista aposentado conseguiu na 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ser absolvido do pagamento de três multas. Ele recorreu à Corte após o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenar cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização à empregadora – a Transporte Urbano Águia Branca. O trabalhador argumentou que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório e não causaram prejuízo à empresa. O relator do recurso, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, ao reformar a decisão regional, verificou, no caso, a impossibilidade de se caracterizar o intuito protelatório, "uma vez que os embargos foram opostos pelo trabalhador, principal interessado na solução célere da controvérsia". O TRT negou provimento aos embargos de declaração do trabalhador e aplicou-lhe a multa, acrescida da obrigação de indenizar a parte adversa pelo prejuízo causado, com base nos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código de Processo Civil (CPC), cada uma de 1% sobre o valor da causa. Também em favor da empresa, condenou-o a pagar multa no mesmo percentual, julgando que os embargos eram protelatórios, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Para o ministro Caputo Bastos, a condenação violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, ao considerar o trabalhador como litigante de má-fé e condená-lo a reparar o prejuízo causado à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios. Segundo o relator, as duas multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, não foi demonstrada a intenção do autor em protelar o feito, notadamente por ser o principal interessado no seu rápido desfecho.

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