Destaques

Protesto de CDA

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei nº 9.492, de 1997, que contempla expressamente, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa (CDAs) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. A previsão está no parágrafo único do artigo 1º da lei, acrescentado pelo artigo 25 da Lei nº 12.767, de 2012, A entidade ressalta que a Lei nº 12.767 foi fruto de conversão da Medida Provisória (MP) 577, de 2012, que, juntamente com a MP 579, promoveu alterações nas regras do setor elétrico, visando à redução do custo da energia elétrica ao consumidor final. Nessa conversão, sustenta a CNI, foi incluída matéria estranha àquela tratada no corpo da medida provisória originária, a qual se destinava a tratar da extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço. Desse modo, a confederação alega que o artigo 25 da Lei nº 12.767, de 2012, é manifestamente inconstitucional. Sustenta ofensa ao devido processo legislativo (artigos 59 e 62 da Constituição), bem como ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º), em razão de "sua explícita falta de sintonia e pertinência temática" com a Medida Provisória 577. Segundo a entidade, também há inconstitucionalidade por vício material.

Adicional de periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a White Martins, empresa de gases industriais e medicinais, a pagar adicional de periculosidade no percentual de 30% a um assistente administrativo. O trabalhador, apesar de não atuar diretamente com os agentes produzidos pela companhia, tinha contato diário com cilindros de conteúdo inflamável e asfixiante. Para o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, o contato habitual em área de risco, mesmo que por período de tempo reduzido, é considerado intermitente e se encaixa na previsão da Súmula 364 do TST. Na reclamação, o trabalhador alegou que entrava nas áreas de risco de duas a três vezes por dia para verificar se havia cilindros disponíveis antes da emissão das notas fiscais dos produtos. Ao pedir o adicional, anexou cópia de notícia de um acidente ocorrido com outro empregado e outras matérias que retratavam os riscos dos produtos comercializados pela empresa. Em defesa, a White Martins sustentou que o trabalhador desempenhava atividades burocráticas e administrativas, e que sua permanência no setor de armazenamento de gases era esporádica, eventual, conforme constatado pela prova pericial técnica. A média de tempo de cada vistoria, de acordo com a perícia, não era superior a um minuto.

Prazo de vista

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou sentença que assegurou a um advogado paulista o direito de vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 15 dias, de um processo administrativo do 4º Tribunal de Ética e Disciplina TED – IV da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo. O advogado alegou que requereu vista dos autos fora do cartório para apresentar recurso, nos termos do artigo 69 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994), porém foi-lhe deferido o prazo de cinco dias. Na decisão, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do caso, destacou que o Estatuto da Advocacia estabelece o direito de o advogado retirar autos judiciais ou administrativos pelos prazos legais e estabelece o prazo de 15 dias para manifestação e interposição de recursos.

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Fonte: Valor |

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