Destaques

Cota de aprendizes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Vix Logística contra multa por inobservância do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que fixa o percentual de aprendizes a serem contratados. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do caso na 3ª Turma, a profissão de motorista deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem. Como a contratação de aprendizes motoristas para transporte rodoviário de carga ou de passageiros exige formação técnico-profissional metódica, deve-se respeitar a idade mínima de 21 anos. Durante vistoria, os auditores fiscais do trabalho entenderam que a profissão de motorista, por estar inserida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), deve integrar a base de cálculo da cota de aprendizes. Ao constatar que a empresa deixou de cumprir o percentual mínimo de 5% exigido em cada estabelecimento, aplicou a multa. De acordo com o Decreto nº 5.598, de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, todas as funções que demandam formação profissional devem ser consideradas no cálculo do número de aprendizes por estabelecimento. Segundo a legislação, é considerado aprendiz o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem.

Pensão alimentícia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível adjudicar direitos hereditários de devedor de pensão alimentícia. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, é indiscutível a expressão econômica da herança, considerada bem imóvel para todos os efeitos legais. Portanto, salvo se houver restrição em contrário, a respectiva fração dessa universalidade de direitos pode ser cedida pelo herdeiro, total ou parcialmente, gratuita ou onerosamente, inclusive em favor de terceiros estranhos às relações familiares. "Sob essa ótica, como ao herdeiro é facultado dispor de seu quinhão hereditário por cessão, não parece razoável afastar a possibilidade de ele ser ‘forçado’ a transferir seus direitos hereditários aos próprios credores, especialmente na hipótese dos autos, que tratam de crédito de natureza alimentar devido há mais de dez anos", explicou a ministra. A relatora apontou que a própria 3ª Turma já havia julgado casos semelhantes, nos quais a adjudicação visava à transferência do bem penhorado ao patrimônio de outro com o objetivo de satisfazer a dívida.

Multa rescisória

O goleiro do clube paulista Americana Futebol, Fernando Wellington Oliveira de Mendonça, não conseguiu demonstrar no Tribunal Superior do Trabalho que tinha direito à multa rescisória prevista na Lei nº 9615 (Lei Pelé), de 1998, alegando que teve o contrato de trabalho rescindido antecipadamente pelo clube. A 6ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do atleta. A verba foi indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, com o entendimento que a única testemunha apresentada pelo atleta, que poderia fundamentar a procedência dos seus pedidos, pretendia apenas beneficiá-lo. Segundo o regional, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual o clube não se opôs. A conclusão então foi a de que o goleiro não afastou a declaração do clube de que a ruptura contratual partiu dele. Como seu recurso de revista teve seguimento negado pelo TRT, Wellington interpôs agravo de instrumento na tentativa de trazer o caso à discussão no TST.

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Fonte: Valor |

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