Destaques

Síndrome do pânico

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Viação Noiva do Mar a pagar R$ 15 mil de indenização a um motorista que desenvolveu síndrome do pânico após assalto a ônibus. O trabalhador foi aposentado por invalidez. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, frisou que o TST tem entendido que o trabalho de motorista ou cobrador de transporte coletivo envolve situação de risco acentuado, possibilitando a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Essa norma trata da responsabilidade objetiva, que independe de culpa do empregador, e foi utilizada pelo motorista, ao alegar que o assalto lhe causou stress pós-traumático, depressão e síndrome do pânico. O trabalhador relatou que a perícia concluiu que o trabalho agiu como causa ou contribuiu para o agravamento dos distúrbios psicológicos. Além disso, afirmou que está aposentado por invalidez em decorrência dos eventos, necessitando fazer uso constante de remédios e permanecer em tratamento psiquiátrico e psicológico. Ele recorreu ao TST após ter seu pedido de indenização negado pelas instâncias anteriores.

Sinal de internet

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que o compartilhamento de sinal de internet – o conhecido "gato" – não constitui crime, por ausência de previsão legal. O caso aconteceu em Araguaína (TO). Uma servidora pública estadual, juntamente com outra pessoa, montou, na residência da primeira, um equipamento de transmissão via rádio, de sinal de internet, que ambos comercializavam. A fiscalização da Anatel, utilizando-se de um software, chamado AirMagnet, conseguiu localizar o sinal clandestino. O filho da ré confirmou a situação. Os fiscais da agência solicitaram, então, entrada na residência e constataram a existência dos equipamentos. Lavraram auto de infração e iriam recolher os equipamentos quando foram impedidos pela dona da casa. Os fiscais, então, comunicaram à denunciada que voltariam no dia seguinte. Ao retornarem, descobriram que os equipamentos haviam sido retirados. O Ministério Público Federal denunciou ambos os réus pela prática de crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472, de 1997, combinado com o artigo 347, parágrafo único, do Código Penal (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação e mudar o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para induzir em erro o juiz ou o perito). Alegou o MPF que, ao desenvolver a atividade clandestina, os réus, além de promoverem concorrência desleal, burlaram o Fisco. O juiz de primeiro grau, no entanto, absolveu a ambos, por entender que o repasse de sinal preexistente de internet não constitui crime. Decisão que foi confirmada pela 4ª Turma do TRF.

Danos morais

A 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Jide Car Rastreamento e Monitoramento e a Alfa Seguradora a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais a um segurado que teve o carro roubado. Apesar de ter rastreador, o carro só foi encontrado 18 dias depois do fato. Apesar da perda total devido às avarias, o valor do seguro só foi pago após cinco meses do roubo. O autor narrou que celebrou contrato de seguro com a Alfa no dia 30 de março de 2010, ocasião em que, por força de contrato, teve que adquirir o serviço de rastreamento de satélite prestado pela Jide Car. Um mês após a contratação, seu carro foi roubado, mas o serviço de GPS não funcionou a contento. Por esse motivo, houve demora na localização do veículo. Em contestação, as empresas defenderam a inexistência de danos morais pelos fatos.

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Fonte: Valor |

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