Destaques

Exclusão do Refis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exclusão da empresa Bertani, Miri & Cia do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Por meio de recurso, analisado pela 2ª Turma, a companhia alegava que vinha depositando como pagamento de parcela mais que o dobro do que era obrigada (0,6% do faturamento) e que, mesmo assim, teria sido excluída ilegalmente. Os ministros, porém, discordaram da argumentação do contribuinte. O ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, entendeu que as normas relativas ao parcelamento não podem ser interpretadas sem observar sua finalidade. O Refis, ao visar a regularização de pendências, com parcelamento alternativo a longo prazo e previsão de punição para a inadimplência, busca a quitação do débito. "A finalidade de todo parcelamento, salvo disposição legal expressa em sentido contrário (quando se torna remissão), é a quitação do débito, e não seu crescente aumento para todo o sempre. Desse modo, a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do programa de parcelamento", ponderou. Ele anotou que a dívida inicial da empresa era de R$ 199,1 mil em 2000. Passados mais de dez anos da opção pelo Refis, a quantia subiu para R$ 392,5 mil em 2012. Enquanto só os juros mensais eram de R$ 980 em média, a empresa depositava valores entre R$ 35 e R$ 57 por mês. "Os pagamentos nem sequer são suficientes para dar cabo dos juros da dívida, quiçá amortizá-la", concluiu.

Jornada de trabalho

A Justiça do Trabalho condenou a Mineração Rio do Norte (MRN), localizada em Porto Trombetas, no município de Oriximiná (PA), a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa não conseguiu reformar a decisão. A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a partir de relatório de fiscalização realizada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segundo o qual os trabalhadores da lavra estavam sujeitos a jornada excessiva. O MPT analisou cartões de ponto e verificou que a jornada habitualmente ultrapassava as oito horas diárias para o pessoal sujeito ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas. Constatou ainda o trabalho em dias que deveriam ser de folga, a concessão irregular do intervalo intrajornada e trabalhadores com jornadas de mais de 12 horas em alguns dias. A empresa alegou que havia acordo coletivo permitindo as jornadas, mas a Vara do Trabalho considerou inválida a norma coletiva.

Danos morais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para reduzir para R$ 75 mil indenização por danos morais devida a um cliente que sofreu constrangimento dentro de uma agência. O fato aconteceu em 2001, na Bahia. O cliente dirigiu-se à agência para fazer o pagamento de alguns títulos em razão da atividade profissional que exerce como corretor de seguros. O vigilante do banco, desconfiado, impediu seu ingresso e ainda acionou a empresa de segurança para abordá-lo. A sentença reconheceu o dano moral e fixou a reparação em 120 salários mínimos. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aumentou o valor, que passou para R$ 150 mil. No caso, o ministro Raul Araújo, relator do processo, considerou o montante fixado pelo TJ-BA elevado, tendo em vista que, com a correção monetária, esse valor já alcançaria mais de R$ 500 mil.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3576064/destaques#ixzz33rqjTp2u

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *