Destaques

Acidente de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho é a de três anos. Isso nas lesões ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45, e ajuizadas após a norma. O tempo é fixado no artigo 206 do Código Civil de 2002, e observa a regra de transição do artigo 2.028 da mesma norma. Com isso, a SDI declarou prescrito o direito de ação de uma ex-empregada do Banco do Brasil aposentada por invalidez em 2001, em decorrência de síndrome do túnel do carpo. A discussão sobre o prazo prescricional se deve à existência de três regras diferentes para a questão, além das regras de transição decorrentes de alterações legislativas e constitucionais. A primeira é a prescrição civil, que, no Código Civil de 1916, era de 20 anos (artigo 177). O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, reduziu-a para três anos (artigo 206, parágrafo 3º). A regra trabalhista, por sua vez diz que o trabalhador tem de ajuizar a ação no máximo até dois anos depois do término do contrato de trabalho, podendo pleitear direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Até 2002, os casos sobre dano moral decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional seguiam a prescrição cível de 20 anos. Com o novo Código Civil, criou-se a primeira regra de transição, a fim de evitar prejuízos pela redução do prazo: se já houvesse se passado mais da metade do prazo prescricional anterior (dez anos), aplicava-se a regra antiga. Se a lesão tivesse ocorrido há menos de dez anos, seria a nova prescrição.

Regulamento da Anvisa

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a legitimidade do poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar atos regulamentares. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação de laboratório químico farmacêutico contra sentença que negou seu pedido de renovação do registro sanitário do medicamento Primacef (cefalexina monoidratada). O laboratório argumentou que apresentou um novo estudo de biodisponibilidade à Anvisa, em que comprovou a inexistência de risco sanitário do medicamento em questão. Além disso, argumentou que o cancelamento do registro sanitário do Primacef é um ato administrativo que fere a Lei nº 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, pois a norma estabelece as condições exigidas para que o órgão cancele um registro concedido de forma válida. O relator do processo, desembargador Kassio Nunes Marques afirmou que a edição de atos regulamentares pela Anvisa, tendo por base o exercício do poder de policia, tem sido considerada legal por esta Corte.

Material inflamável

A TAM Linhas Aéreas terá de pagar adicional de periculosidade a um agente de bagagem e rampa que, por cerca de quatro anos, fazia a separação e o carregamento de bagagem embarcada e desembarcada nas pistas do Aeroporto Tancredo Neves, em Confins (MG). Condenada nas instâncias anteriores, a companhia aérea recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não o conheceu. Ao analisar o caso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, salientou que o TST já tem jurisprudência no sentido de ser devido o adicional de periculosidade, ainda que o empregado não trabalhe diretamente com substância inflamável. Ele esclareceu que, conforme laudo pericial, o agente de bagagem e rampa estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente ao abastecimento da aeronave e, portanto, dentro da área de risco.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3571884/destaques#ixzz33a0vg18y

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *