Destaques

Anotação em carteira

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cencosud Brasil Comercial a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um empregado por ter anotado, na sua carteira de trabalho, os atestados médicos apresentados para justificar faltas ao trabalho. Para os ministros da 2ª Turma, o ato da empresa ultrapassou os limites do artigo 29, caput, da CLT, que proíbe o empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na carteira de trabalho. "Associado apresentou justificativa de ausência através de atestado médico de oito dias" foi a expressão anotada pela empresa que, segundo o empregado, "maculou" sua carteira. Demitido sem justa causa após dois anos de trabalho como ajudante de depósito, ajuizou ação e pediu indenização por danos morais de 40 salários mínimos. Em contestação, a empresa alegou que as anotações não foram desabonadoras, pois os novos empregadores concluiriam que o empregado justifica suas faltas, o que a seu ver seria benéfico para sua imagem. O juízo de primeiro grau afastou qualquer efeito prático e legal nessas anotações. Ao contrário, entendeu que a empresa tentou prejudicar o empregado quanto à obtenção de futuros empregos e a condenou a pagar-lhe R$ 5 mil de indenização. A sentença, porém, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe. O empregado recorreu então ao TST.

Combate a incêndio

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou o Estado a pagar danos materiais, a serem avaliados, e danos morais no valor total de R$ 35 mil a uma família por atuação deficiente do Corpo de Bombeiros durante o combate a incêndio em sua residência. O incêndio ocorreu no dia 5 de junho de 2006, no primeiro andar da casa dos autores da ação. Quando os bombeiros chegaram ao local, o fogo já havia sido controlado pelos moradores e vizinhos. Contudo, por volta das 3h da manhã do dia seguinte, houve nova ocorrência de incêndio no local, desta vez no piso superior. Quando da prestação de socorro pelos bombeiros, havia rasgo na mangueira utilizada, o que fez com que a água perdesse pressão e não fosse suficiente para conter as chamas, que consumiram a residência dos autores. Testemunhas afirmaram que, no primeiro atendimento, nada fizeram os agentes públicos no sentido de impedir ou prevenir a ocorrência de incêndio futuro. Ainda, boletim de atendimento preenchido pelos bombeiros após a ocorrência do primeiro atendimento indica que este não durou mais que 16 minutos.

Cobrança de dívida

Uma instituição bancária foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) a pagar R$ 20 mil a uma cliente, a título de indenização por danos morais, por conta de excessos praticados na cobrança de dívida. Gerente de RH de uma empresa multinacional, a cliente contraiu empréstimo de R$ 10 mil no banco, mas não conseguiu quitá-lo no prazo estipulado. A dívida pulou para R$ 44 mil, quando então a cliente procurou a instituição para negociar. Mas não houve acordo. Uma empresa acionada pelo credor para cobrar o débito passou, então, a assediar a cliente, por meio de telefonemas e mensagens de texto, com locuções grosseiras e até ameaças. Consta dos autos que, em uma das ligações atendidas, a apelante foi obrigada a ouvir uma música cuja letra, em seu refrão, dizia: "A dona […] é uma caloteira, porque ela compra e não quer pagar mais, a dona […] é uma caloteira, deve pra todo mundo porque gosta de roubar demais".

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Fonte: Valor |

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