Destaques

Esgotamento profissional

A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de uma operadora de call center da Atento Brasil, dispensada em outubro de 2010 após perder o controle com um cliente. Ela conseguiu comprovar que sua reação foi causada pela síndrome de burnout, também chamada de síndrome do esgotamento profissional, e receberá indenização por danos morais em decorrência de doença ocupacional no valor de R$ 5 mil. O processo foi julgado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento ao agravo de instrumento da Atento. A relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, que negou seguimento aos recursos de revista de ambas as partes. A teleoperadora tinha interposto recurso adesivo, pleiteando aumento da indenização para R$ 15 mil. O episódio que motivou a dispensa aconteceu durante um atendimento em que o cliente ficou irritado com o procedimento da empresa e tinha dificuldades em entender as explicações sobre as providências cabíveis. Na reclamação trabalhista, a teleoperadora juntou atestado médico concedido dias após o episódio, com diagnóstico de problema mental. Em juízo, a perícia técnica reconheceu a síndrome de burnout, com nexo de causalidade com o trabalho.

Processo eletrônico

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Associação dos Advogados de São Paulo ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança contra a Resolução nº 185, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que "institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento". De acordo com os autos, a resolução dá prazo de 120 dias aos tribunais para que apresentem cronograma de sua implantação. E veda, a partir de sua vigência, a criação, o desenvolvimento, a contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe, admitindo exceções apenas em restritas hipóteses. A OAB-SP e a associação dos advogados paulistas sustentam que a resolução restringe o acesso à Justiça, ao não dar ao jurisdicionado alternativa para deduzir a reparação dos seus direitos. As duas entidades alegam ainda que o PJe foi imposto pelo CNJ um ano depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo investir cerca de R$ 300 milhões na implantação de um novo sistema informatizado.

Escala de folgas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o grupo Cencosud Brasil Comercial, que engloba a segunda maior rede de supermercados do Nordeste (G. Barbosa), a pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular por um empregado. A 5ª Turma considerou irregular uma cláusula prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho que autorizava a alteração da escala de folgas. O comerciário alegou que quando a folga semanal coincidia com o domingo no qual estava escalado, acabava trabalhando oito dias seguidos, em violação ao artigo 7º da Constituição, que prevê o repouso preferencialmente aos domingos. Na contestação, o grupo destacou que a Lei nº 605, de 1949, que trata do repouso semanal remunerado, não obriga que este seja sempre aos domingos. Sustentou que, por conta da natureza de sua atividade e da necessidade de escalas, celebrou o TAC e, assim, a concessão de repouso entre o sétimo e o décimo segundo dia trabalhado não implicaria descumprimento da lei.

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Fonte: Valor |

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