Destaques

Certidão negativa

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Petrobras não pode deixar de pagar prestador de serviço, contratado por meio de licitação, por falta de certidão negativa de débitos tributários (CND). Apesar de a exigência estar prevista no contrato, durante sua execução a empresa entrou em recuperação judicial, e o juízo universal a isentou dessa obrigação. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o STJ vem reconhecendo, em diversas hipóteses similares, que é vedada a retenção do pagamento devido em razão da não comprovação de regularidade fiscal na execução do contrato. No caso, a Petrobras reconhece a dívida de R$ 585 mil, referente a medições realizadas entre junho e agosto de 2006, mas continuou se recusando a pagar ante a falta da CND. A Engequip ajuizou ação para impedir a estatal de exigir a certidão. A sentença e o acórdão de apelação consideraram desproporcional e exorbitante a exigência do documento para pagamento de créditos à empresa em recuperação judicial. Afirmaram que o objetivo da Lei nº 11.101 – Lei de Recuperação e Falência -, de 2005, é viabilizar a superação da crise econômico-financeira, preservando a empresa e suas atividades independentemente de certidão negativa.

Promotor de vendas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Rede DMA Distribuidora (Supermercados Epa), de Vitória (ES), por verbas trabalhistas devidas a uma promotora de vendas do Frigorífico Glória. O entendimento da 1ª Turma foi o de que a relação entre o supermercado e o promotor não configura contratação indireta de mão de obra. Segundo a promotora, ela foi contratada pelo frigorífico e sempre trabalhou nas lojas da rede Epa, onde fazia demonstração dos produtos para degustação, verificava o vencimento das peças, conferia estoque, fazia reposição nas gôndolas e efetuava as vendas para os supermercados da rede. Após sua dispensa, ela entrou com ação trabalhista contra o frigorífico e incluiu a rede de supermercados no processo. O Epa contestou a ação argumentando que a promotora se limitava a organizar os produtos e atender os clientes que buscavam os produtos do seu empregador direto. Segundo a defesa do supermercado, havia apenas um contrato de compra e venda de produtos firmado com o frigorífico, e não de intermediação de mão de obra. Em primeira e segunda instâncias, a rede havia sido condenada a responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas.

Bolsa do Prouni

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve o direito de estudante a bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni) após a aquisição de veículo pela família. A decisão unânime da 5ª Turma resulta do julgamento de remessa oficial enviada pelo juízo da 19ª Vara Federal de Minas Gerais referente a sentença que determinou que a Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) restabelecesse a bolsa integral de estudos da autora e realizasse sua matrícula no curso de Engenharia Química. A Lei nº 11.096, de 2005, que instituiu o ProUni, estabelece que o programa é destinado à concessão de bolsas de estudos integrais e parciais de 50% ou 25% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. A bolsa integral é concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário mínimo e meio.

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Fonte: Valor |

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