Destaques

Atualização de Iphone

A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenou a empresa Apple Incorporation a ressarcir um consumidor que teve o Iphone inutilizado em razão de atualizações que já não estavam disponíveis para a versão do aparelho. No caso, a autora relatou que possuía um Iphone 3G com sistema operacional 4.2.1 e que diversos aplicativos pararam de funcionar porque seu aparelho não suportava a atualização para o sistema IOS 4.3. Alegou ainda que tentou atualizar, inúmeras vezes e sem sucesso, seu telefone com uma nova versão do software. A cliente ajuizou ação pedindo a reparação por danos morais, afirmando que a ré não disponibiliza as atualizações para que os consumidores sejam forçados a comprar novos produtos. Em primeira instância, a ré foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1,5 mil. A autora recorreu da decisão e a decisão foi alterada. Os danos morais foram negados, mas estabeleceu-se o pagamento de um telefone novo no valor de R$ 1.499,00.

Crime de calúnia

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, ausente a intenção de ofender a honra, não configura crime de calúnia a manifestação feita em juízo por advogado, na defesa de seu cliente – o qual, por sua vez, não pode ser penalizado por ato do seu procurador. Os ministros analisaram uma reclamação e negaram provimento ao pedido. O autor da reclamação ofereceu queixa-crime contra sua ex-esposa e a advogada dela pela suposta prática do crime de calúnia. A acusação foi rejeitada pelo juizado especial criminal do Rio de Janeiro, decisão mantida no julgamento do recurso de apelação. O fundamento está na ausência de dolo, ou seja, da intenção de caluniar, que é o elemento subjetivo do ato. Na reclamação ao STJ, o ex-marido alegou divergência com decisões de turmas recursais de outros Estados. Apontou ainda que o crime de calúnia não estaria acobertado pela imunidade profissional inerente ao exercício da advocacia. Em seu voto, porém, o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a 6ª Turma já decidiu que mesmo que o advogado se utilize de forte retórica em sua petição, é imprescindível a intenção de macular a honra para configurar crime. Quanto ao delito imputado à ex-esposa do reclamante, o relator lembrou que o STJ já decidiu que "eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sob pena de operar-se a vedada responsabilização penal objetiva".

Adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Cinemark Brasil contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma faxineira que coletava lixo e fazia a limpeza dos banheiros de salas de cinema em Porto Alegre. Para o relator do caso na 5ª Turma, ministro Brito Pereira, a atividade se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos. O adicional foi concedido desde a primeira instância, com base em laudo pericial. Tanto a 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) quanto o Tribunal Regional do Trabalho gaúcho entenderam que as atividades de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo sanitário onde há grande circulação de pessoas sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Em seus recursos, a empresa alegava que a atividade não gera adicional de insalubridade, tendo em vista que não se equipara à coleta de lixo urbano.

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Fonte: Valor |

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