Destaques

Mensalidade escolar

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor. Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento a recurso especial de uma aluna universitária inadimplente. A estudante da Universidade Católica de Minas Gerais devia o valor correspondente a cinco meses de mensalidade (R$ 2.801) do ano de 2004. A universidade moveu ação de cobrança e o juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a decisão, entendendo também que, em casos de cobrança de mensalidades escolares, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e não da citação. No recurso especial para o STJ, porém, a aluna defendeu que a correção monetária deveria ser cobrada somente a partir do ajuizamento da ação e não do vencimento de cada mensalidade. Sustentou que o artigo 405 do Código Civil estabelece que os juros de mora são contados desde a citação, momento em que o devedor é constituído em mora.

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho estendeu a todo o território nacional sentença que obriga o Banco Santander a registrar e pagar corretamente as horas extras dos seus empregados. A decisão da Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) impôs ainda indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e determinou que o banco evite prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal e implemente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho, autor de ação civil pública contra o banco, e restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, alterado pela 7ª Turma do TST. Em julgamento de recurso de revista, a turma limitou o alcance da condenação à jurisdição da Vara Trabalho de Juiz de Fora. O relator dos embargos do Ministério Público à SDI-1, ministro Carlos Alberto Reis de Paula (aposentado), havia mantido, em seu voto, o entendimento da 7ª Turma, tendo como base o artigo 16 da Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina as ações civis públicas. De acordo com essa norma, a sentença tem efeito amplo (erga omnes) "nos limites da competência territorial" do órgão julgador. O ministro Lelio Bentes Corrêa abriu a divergência que terminou vencedora, no sentido de que a doutrina é "praticamente unânime" no entendimento de que o artigo em questão merece crítica por vincular o efeito da decisão ao critério territorial.

Saque de FGTS

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconheceu o direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário. A decisão foi da 6ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990. A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista para o município de Condeúba (BA), de março de 1999 até a sua admissão no novo regime jurídico, em 2009. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Jirair Aram Meguerian, aceitou os argumentos da servidora, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ele, o artigo 20 da lei é meramente exemplificativo, não podendo o legislador prever todas as hipóteses para movimentação do fundo.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3524698/destaques#ixzz2zoEGLrOQ

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *