Destaques

Antecedentes criminais

A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos, da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora. Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela Vara de 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil. A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência. A AEC rebateu a conduta discriminatória, lembrando que todos têm direito a obter informações e certidões dos órgãos públicos. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região (PB) acolheu a argumentação da empresa e ressaltou que a exigência era feita de maneira irrestrita, para todos os funcionários, no ato da contratação. A 6ª Turma do TST, porém, reformou a decisão. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, houve violação ao artigo 1º da Lei 9.029, de 1995, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais "A exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador", ressaltou. Por unanimidade, a sentença foi restabelecida pelo tribunal, com a condenação da empresa ao pagamento da indenização.

Notas falsas

A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um banco a indenizar u, cliente que efetuou saque de notas falsas em caixa de autoatendimento na Argentina. Além de ressarcir o valor sacado (R$ 467,43 – equivalente a 700 pesos), a instituição deverá pagar R$ 5 mil a título de danos morais. O cliente, brasileiro que estava em Buenos Aires, ajuizou ação após ter tomado conhecimento da falsidade das notas ao tentar fazer compras em uma farmácia e comunicado o fato à Polícia Federal da argentina. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do banco – pois também possui agências e opera no Brasil – e impôs o ressarcimento do valor recebido em notas falsas, mas ambas as partes apelaram. O autor, que pleiteava indenização por danos morais, e a instituição bancária, que sustentava a incompetência da Justiça brasileira. Para o relator, desembargador Francisco Giaquinto, o dano moral ficou caracterizado pelo constrangimento sofrido pelo cliente em outro país. Os desembargadores Cauduro Padin e José Tarciso Beraldo, integrantes da turma julgadora, acompanharam o voto do relator

Despesa com medicamento

Aposentados e pensionistas podem ganhar o direito de deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos. Pelo Projeto de Lei nº 5.854, de 2013, do Senado, o benefício valerá para aqueles com renda de até seis salários mínimos e só poderão ser deduzidos remédios para uso do próprio beneficiário da Previdência ou de seus dependentes. O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a legislação atual é incoerente porque permite a dedução de despesas com medicamentos, desde que usados durante o período de internação. O PL tramita em caráter conclusivo e foi apensado a outras 28 propostas que tratam de temas semelhantes. Todos os projetos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3412898/destaques#ixzz2rsf8718w

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *