Destaques

Imunidade tributária

Por meio de uma ação cível originária, a Casa da Moeda do Brasil pede no Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal e, dessa forma, a devolução por parte do Estado do Rio de Janeiro de R$ 30 milhões cobrados a título de ICMS. A cobrança ocorreu quando a Casa da Moeda contratou, por meio de licitação, a empresa KBA-Giori, localizada na Suíça, para implantar uma moderna linha de produção para fabricação das novas cédulas de real, desenvolvidas pela Casa da Moeda e pelo Banco Central do Brasil. Ocorre que a Casa da Moeda teve de importar todo o equipamento que fazia parte do contrato, uma vez que a empresa está situada no exterior. E sobre essa importação o Estado do Rio de Janeiro cobrou o ICMS que, de acordo com a instituição, trata-se de "uma soma expressiva para a estatal". A empresa pública citou entendimento firmado pelo STF no sentido de reconhecer a imunidade tributária recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e sustentou ainda que a Casa da Moeda está inserida nesse mesmo contexto porque se trata de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, responsável pela fabricação, em regime de exclusividade, de papel moeda, moeda metálica, selos fiscais postais e fiscais federais, além de títulos da dívida pública.

Descanso para mulheres

A Agência de Viagens Neltour Turismo, Eventos Culturais e Recreação foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a uma ex-empregada o valor referente aos 15 minutos de descanso previstos na legislação para as mulheres que fazem jornada extra. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia. O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, no caso de prorrogação do horário normal da empregada, "será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo". No entanto, o TRT entendeu que o artigo em questão "trata de intervalo antes da prorrogação da jornada, tratando-se de infração administrativa, não gerando direito a horas extras". A ex-empregada recorreu da decisão no TST. O ministro relator José Roberto Freire Pimenta ressaltou que o debate quanto à constitucionalidade do artigo 384 já foi superado por decisão do próprio Tribunal Pleno do TST. "Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras", afirmou.

Créditos de ICMS

As empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que se beneficiarem da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos, nacionais ou estrangeiros, fornecidos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 não precisarão devolver os créditos do imposto. "Esses créditos podem ser usados para o pagamento de ICMS em outras operações futuras tributadas", afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. A novidade, que começou a valer na sexta-feira, está na Resolução da Secretaria da Fazenda fluminense nº 605, publicada no Diário Oficial do Estado. Segundo a Constituição Federal, toda vez que ocorre uma venda com isenção é preciso devolver o crédito obtido em entrada relacionada ao produto – na compra de insumos para fabricá-lo, por exemplo. (Laura Ignacio)

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/brasil/3039048/destaques#ixzz2NEZugJUg

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *