Destaques

Teoria do risco

A família de um engenheiro que morreu afogado numa missão no Rio Xingu receberá da Camargo Corrêa Projetos de Engenharia indenização por danos materiais e morais. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o argumento da empresa de que o fundamento da condenação – a chamada teoria do risco ou da responsabilidade objetiva – não estava prevista no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. O acidente ocorreu em 1984, quando o engenheiro realizava estudos de topografia para a construção de uma usina hidrelétrica na bacia do Xingu. A lancha voadeira que o transportava naufragou na altura da Cachoeira do Juruá, e todos os membros da equipe morreram. A ação trabalhista foi ajuizada pela viúva e pelos três filhos do engenheiro em 2003. Segundo os herdeiros, a embarcação não tinha coletes salva-vidas, uma vez que os corpos foram encontrados apenas com as roupas. Os danos materiais foram arbitrados em R$ 500 mil. Os morais, em R$ 250 mil.

Danos morais

A CVC Operadora e Agência de Viagens foi condenada a pagar danos morais no valor de R$ 20 mil a um casal – R$ 10 mil para cada um. O casal, de Juiz de Fora (MG), havia adquirido um pacote para sua lua de mel que foi cancelado pela empresa pouco antes do casamento. Eles escolheram um cruzeiro com duração de uma semana no valor de R$ 6,6 mil. A previsão de saída era em 4 de março de 2012, imediatamente após o casamento, mas, em fevereiro, a CVC comunicou que o casal seria reacomodado em outro pacote, que partiria de Natal (RN). A operadora se comprometeu a pagar o trecho aéreo Rio de Janeiro/Natal. Contudo, a proposta não foi aceita. Segundo os consumidores, a oferta era de qualidade inferior à que eles haviam escolhido e, além disso, as datas programadas não coincidiam com o período em que eles teriam a liberação de seus empregos. Uma alternativa foi sugerida, mas o trajeto era diferente e a partida seria na cidade de Santos (SP). Diante das dificuldades, o casal cancelou o contrato, recebendo de volta a importância paga. Em vista do que entenderam ser um tratamento desrespeitoso, eles ajuizaram ação contra a agência. A primeira instância considerou justo o pedido do casal e arbitrou indenização de R$ 10 mil para cada um. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Fornecimento de marmita

Um guarda municipal de Pirassununga (SP) não conseguiu incorporar ao seu salário o valor do marmitex que recebeu por mais de uma década. Ele defendia que a verba deveria ser integrada por ter natureza salarial, mas a Justiça do Trabalho negou o pedido em todas as instâncias com base no artigo 37 da Constituição Federal, que impede a majoração da remuneração de servidor público a não ser por lei específica. As marmitas deixaram de ser fornecidas em fevereiro de 2009, em razão de uma alteração nas escalas – antes, os turnos eram de 12 por 24 horas ou 12 por 36 horas, e passaram a ser de seis horas com 18 horas de descanso. O município afirmou, em sua defesa, que o empregado fazia jus às marmitas quando trabalhava na escala anterior. A partir da redução da jornada, não havia mais razão para o fornecimento. A Vara do Trabalho de Pirassununga (SP), ao examinar o caso, rejeitou a incorporação do valor do marmitex ao salário em razão do previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição. O guarda recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), mas o pedido não foi acolhido. Ao apreciar novo recurso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que o regional decidiu de forma correta.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3394154/destaques#ixzz2qNCvb5yo

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *