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Litigância de má-fé

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente. Assim, determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940 do Código Civil (CC). O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, seja condenado ainda a lhe pagar em dobro valores que teriam sido cobrados indevidamente. A pretensão foi afastada nas instâncias ordinárias, mas o STJ, seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, entendeu não estar configurado o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que as penalidades são distintas. No caso, a instituição bancária promoveu, em 20 de março de 1998, ação de execução baseada em instrumento particular de confissão e composição de dívida no valor de R$ 2, 6 milhões. Por determinação judicial, os autos foram remetidos à contadoria judicial em 31 de outubro de 2009. Após analisar os depósitos realizados pelos executados, bem como os critérios de atualização do débito, o auxiliar do juízo considerou pendente de pagamento a quantia de R$ 212 mil. Inconformado com os cálculos apresentados pelo perito judicial, o banco apresentou planilha contábil indicando o valor de R$ 17 milhões. O magistrado de primeiro grau reconheceu como pendente de pagamento a quantia estabelecida pelo perito e condenou a instituição bancária à multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC. Os devedores interpuseram então agravo de instrumento perante o TJ-GO, alegando ser necessária a condenação do banco no dobro do valor pedido indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil (CC). O tribunal estadual negou o pedido, por entender que é impossível a aplicação concomitante das sanções. Porém, no Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi reformada.

Transporte de valores

O banco HSBC foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização por danos morais por obrigar um funcionário a transportar valores, em desvio de função, em veículo particular e sem proteção policial. De acordo com o TST, é desnecessária a comprovação de efetivo dano, bastando a sensação de insegurança para gerar direito à indenização. "Registre-se que, no caso, o transporte de valores realizado pelo funcionário era prática comum durante todo o contrato de trabalho, o que revela a constante exposição ao risco, capaz de lhe causar angústia e temor. Além disso, a empresa deixou de observar a determinação legal de que o transporte de valores deveria ser realizado por veículo próprio especializado e na presença de dois vigilantes. Com efeito, não restam dúvidas quanto ao dever de indenizar", afirmou o ministro relator José Roberto Freire Pimenta. De acordo com o processo, o bancário realizava o transporte de valores sozinho, em veículo particular, do Posto de Atendimento Bancário (PAB) para a agência e da agência para o PAB. O pagamento do dano moral havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), sob o argumento de que o transporte de valores, por si só, não ensejaria o dano moral. No entanto, a decisão foi alterada no Tribunal Superior do Trabalho.

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Fonte: Valor |

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