Destaques

Processo da Vale

A Vale desistiu de parte do processo que discute, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tributação de lucros de controladas no exterior. Com 17 páginas, a petição foi juntada ao processo na tarde de ontem. No documento, a empresa afirma que quer manter o julgamento sobre a cobrança de Imposto de Renda e CSLL relativa aos períodos de 1996 a 2002 e 2013 e anos seguintes. "A empresa preserva o seu direito de ver analisado o mérito da sua pretensão deduzida no recurso especial e recurso extraordinário interpostos [no STJ e no Supremo Tribunal Federal, respectivamente]", diz a companhia. Por outro lado, está renunciando de discutir os débitos exigidos no período de 2003 a 2012. O pedido vem após a empresa aderir, em novembro, ao Refis. A empresa se comprometeu a pagar R$ 22,3 bilhões à Receita Federal, dentre os quais R$ 5,96 bilhões foram pagos à vista no fim de novembro e R$ 16,36 bilhões serão parcelados em 179 meses com os valores das parcelas mensais corrigidos pela Selic. Pelas regras do Refis, o contribuinte deve desistir das ações que discutem a cobrança para parcelar as dívidas com o governo. A adesão ao parcelamento ocorreu um dia depois do início do julgamento da disputa no STJ. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, favorável à tese da mineradora pela não tributação dos lucros auferidos no exterior e o voto do ministro Sergio Kukina contrário à empresa. O pedido de vista do ministro Ari Pargendler adiou a decisão. (Bárbara Pombo)

Jornada de trabalho

Uma liminar de primeira instância determina que a AES Tietê, companhia do segmento de energia, regularize a jornada de trabalho dos seus empregados em todas as suas unidades. A decisão é do juiz Luiz Roberto Lacerda dos Santos Filho, da Vara do Trabalho de Mococa (SP). Cabe recurso. Por nota, a AES Tietê disse que, nesta semana, foi informada da ação judicial, que está sob análise de seus consultores jurídicos. "A empresa esclarece também que, no que diz respeito à jornada de trabalho, está cumprindo a decisão liminar", diz a nota. A decisão, dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região (interior de São Paulo), determina que sejam concedidos descanso semanal remunerado de 24 horas, intervalo de no mínimo uma hora para alimentação e descanso e intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. Além disso, os trabalhadores não poderão fazer mais de duas horas extras diárias e não será mais permitido desvio de função. A AES Tietê deverá pagar multa de R$ 10 mil por infração cometida, em relação a cada empregado, se descumprir a liminar. O valor recolhido será revertido a entidades filantrópicas de Mococa. O MPT propôs, antes de ajuizar a ação, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a AES Tietê. Mas a empresa não aceitou as condições do acordo. No processo, o órgão pede também indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. (Laura Ignacio)

Vestido de noiva

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um vestido de noiva, como o vestuário em geral, enquadra-se na categoria de bem durável e, portanto, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de defeitos aparentes. A decisão foi tomada na análise de recurso proposto por uma noiva. O juiz de primeira instância havia extinto o feito, sem resolução do mérito, por julgar que o direito da autora teria sido atingido pela decadência. Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. A sentença foi mantida em segunda instância.

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3377516/destaques#ixzz2o0yOBidU

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *