Destaques

Lucros cessantes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Coca-Cola a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante as eliminatórias da Copa do Mundo de 2010. Segundo o processo, a campanha mostrou os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario com vestimenta bem parecida com o uniforme da seleção brasileira e teria induzido o espectador a associar o sucesso da seleção ao refrigerante. Os ministros analisaram recurso da Coca-Cola contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Corte entendeu que a empresa lucrou com o uso indevido, por imitação, do uniforme e do distintivo de propriedade da CBF, o que gerou o dever de indenizar. O tribunal determinou que o valor dos lucros cessantes fosse fixado em liquidação por arbitramento. No recurso, a Coca-Cola alegou, entre outros pontos, que a campanha publicitária utilizou as cores verde e amarelo, representativas da nação brasileira, exatamente porque são de domínio público e não cabe à CBF invadir a propriedade imaterial de todos os brasileiros. Para o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, porém, os elementos apurados no processo revelam que a campanha publicitária, embora disfarçada, utilizando símbolos apenas aproximados, tinha o claro objetivo de "remeter o consumidor da Coca-Cola à imagem da seleção brasileira ou, em outros termos, de usar a imagem cujos direitos são reservados à CBF para vender o produto comercializado".

Justa causa

Uma gravação de vídeo foi a prova decisiva para que o juiz substituto Glauco Rodrigues Becho, atuando na Vara do Trabalho de Ponte Nova (MG), decidisse manter a justa causa aplicada a um empregado por falta grave. No vídeo, o gerente de uma empresa de cimentos confessava ter desviado mercadorias para pagar dívidas pessoais. O trabalhador procurou a Justiça pedindo a conversão da dispensa para sem justa causa, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Mas o magistrado entendeu que a razão está com a empresa. O reclamante era gerente de uma filial, sendo o responsável pelo carregamento de caminhões, fiscalização de atividade, conferência do estoque local, acertos salariais e repasse de valores à sede. Segundo alegou, a empresa o acusou de ter desviado mercadoria e ele teria sido coagido a assumir a fato e, por isso, acabou declarando, de próprio punho, que causou prejuízo de R$ 18.900,00 à empresa. Para o juiz, porém, ficou claro na gravação de vídeo apresentada pela empresa que ele agiu de forma ilícita. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais.

Saidinha de banco

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o Banco Real (atual Santander) a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de quase R$ 10 mil a uma cliente que foi vítima do crime conhecido como "saidinha de banco", em Belo Horizonte. A cliente argumentou que o banco não ofereceu segurança para ela sacar uma alta quantia em dinheiro, o que teria contribuído para o assalto. Já o banco alegou que não teve culpa porque a cliente foi assaltada após sair da agência bancária e, portanto, não há que se falar em dano moral. O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte acatou o pedido da consumidora e condenou o banco a indenizá-la em R$ 6 mil por danos morais e R$ 3.639 por danos materiais. Inconformado, o banco recorreu da decisão, mas o desembargador Estevão Lucchesi confirmou a sentença.

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Fonte: Valor |

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