Destaques

Doação de fiel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) a devolver a uma ex-fiel cerca de R$ 74 mil, em valores de 2004, a serem corrigidos. A fiel trabalhava como contadora. Em 2003, recebeu uma grande quantia em pagamento de um trabalho. Um pastor da IURD a teria pressionado para que fizesse um sacrifício "em favor de Deus". A insistência do pastor incluía ligações e visitas à sua residência. Ela alegou no processo que estava em processo de separação judicial, atordoada e frágil. Diante da pressão, teria feito a doação de mais de R$ 74 mil, em duas parcelas. Depois disso, o pastor teria sumido da igreja, sem dar satisfações. A IURD afirmava não saber do ocorrido nem ter como ajudá-la. Em 2010, a contadora ingressou com ação para declarar nula a doação. Ela alegou que, após a doação, passou a sofrer de depressão, perdeu o emprego e ficou em crescente miséria. Testemunhas apontaram que chegou a passar fome, por falta de dinheiro. Em sua defesa, a IURD argumentou que a doação da contadora não poderia ser desvinculada do contexto religioso e que a fiel teria capacidade de reflexão e discernimento suficientes para avaliar as vantagens de frequentar a igreja e fazer doações. Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), porém, as doações comprometeram o sustento da ex-fiel. Entendeu que o ato violava o artigo 548 do Código Civil, que afirma ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador. O TJ-DF apontou ainda que o negócio jurídico nulo não pode ser confirmado nem convalesce com o decurso do tempo. Por isso, não se fala em decadência no caso.

Danos morais

O 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar, a título de danos morais, R$ 5 mil a cada um dos dois passageiros que compraram bilhetes de viagem para assentos que não existiam. Ainda cabe recurso da sentença, da juíza Marcela Caram, junto às Turmas Recursais do TJ-RJ. Ao embarcarem na aeronave, os autores procuraram seus lugares e não encontraram a sua fila, a de número 13. Em sua defesa, a empresa aérea alegou inexistência de danos a serem indenizados. A companhia imputou a responsabilidade do erro a funcionários terceirizados e não soube dizer o porquê de, naquela aeronave, a fileira de assentos pular do número 12 para o 14. Na abertura da audiência, a magistrada tentou a conciliação das partes, que não foi aceita.

Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou irregular a cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos advindos da exploração de obras audiovisuais. Pela decisão, que confirma sentença da 1ª Vara Federal em Manaus, o imposto deve respeitar o limite legal de 15%. O caso chegou à Justiça Federal em 2002, quando a distribuidora de filmes Videolar contestou a cobrança da Fazenda Nacional e pediu que os valores retidos indevidamente fossem compensados nos vencimentos futuros. A alíquota de 25% foi descontada da Videolar nos pagamentos feitos pela empresa à americana Fox Home Entertainment Worldwide – que também é parte na ação judicial -, responsável pelo repasse do direito de exploração de películas cinematográficas estrangeiras. Após o juízo da 1ª Vara Federal dar razão à Videolar e à Fox Home e autorizar a compensação dos valores anteriormente pagos, a União recorreu ao TRF.

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Fonte: Valor |

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