Destaques

Direitos autorais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo, independentemente do cachê recebido pelo artista, ainda que o intérprete seja o próprio autor das músicas executadas. O entendimento foi adotado no julgamento de recurso em que se discutia o direito de o Ecad cobrar direitos autorais quando, nos eventos realizados, o próprio autor da música faz a apresentação e recebe por isso. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, as figuras do autor e do intérprete não se confundem, de forma que o cachê pago pelos patrocinadores é distinto dos direitos autorais advindos da composição da obra musical. O Ecad ingressou com recurso no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou que a entidade não tinha interesse processual e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação de cobrança foi proposta pelo Ecad contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Ipatinga, Belo Oriente, Ipaba e Santana do Paraíso, em razão de eventos ocorridos em maio de 2003 e 2004 e em abril e maio de 2005. Com a decisão do STJ, o processo deve retornar ao TJ-MG para que o órgão prossiga na análise da matéria.

Direito de regresso

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. Com isso, condenou o diretor a ressarcir à universidade em R$ 35 mil, metade do valor da indenização paga na ação anterior. Na ação regressiva, a parte busca o ressarcimento de determinado valor pago a terceiro por prejuízo causado por um de seus empregados. A universidade ingressou com a ação após ser condenada a pagar R$ 70 mil por dano moral à professora, que sofreu agressões verbais e físicas do diretor. A instituição pediu a condenação do diretor no mesmo valor pago à professora, com juros e correção. Mas não obteve sucesso, pois o juízo concluiu caracterizado o perdão tácito, já que, mesmo ciente dos fatos imputados ao diretor na ação anterior, ela não tomou qualquer atitude disciplinar quanto a ele. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, o que levou a universidade a recorrer ao TST.

Trabalho infantil

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos de autorização de trabalho infantil para menores de 16 anos. Proferida ontem, a decisão deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho, que defendia a competência da justiça especializada e pedia a nulidade da decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Na ação de jurisdição voluntária, uma empresa de produções artísticas pedia autorização para que menores de 16 anos pudessem realizar serviços de dublagem. A vara de origem se declarou incompetente e determinou que o processo fosse distribuído a uma das varas de infância e juventude de São Paulo. Para o TRT, porém, o artigo 406 da CLT – que atribui responsabilidade ao juiz da vara da infância e da juventude para autorizar o trabalho infantil – foi superado pelo artigo 114, I, da Constituição Federal, que traz a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho.

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Fonte: Valor |

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