Destaques

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Protesto de CDA

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para propor-se execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema. A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de Londrina, que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no sentido de que seria vedado o protesto de títulos que não fossem cambiais. Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, afirmou que a Lei nº 9.492, de 1997, ampliou as espécies de documentos de dívida que poderiam ser levadas ao protesto, o que incluiu a CDA. Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei nº 12.767, de 2012, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em valor de pensão alimentícia, inclusive redução e exoneração, retroagem à data da citação. Porém, a irrepetibilidade da verba, que por sua natureza alimentar não pode ser restituída, deve ser respeitada. No caso de redução, não pode haver compensação em parcelas vincendas. O julgamento da 2ª Seção esclareceu antiga controvérsia quanto à determinação do prazo para os efeitos da ação de revisão de pensão alimentícia. O STJ tem decisões no sentido de que a alteração do valor somente retroage ao momento da citação em caso de aumento. Já a diminuição e a exoneração incidiriam apenas a partir do trânsito em julgado. Por outro lado, há decisões que entendem que qualquer alteração deve retroagir à data da citação. Os dois entendimentos foram explicitados durante o julgamento de embargos de divergência em recurso especial. A polêmica gira em torno da interpretação do parágrafo 2º do artigo 13 da Lei nº 5.748, de 1968, que estabelece que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação".

Danos morais

Alegar falta de ergonomia e organização no ambiente de trabalho não bastou para que uma bancária conseguisse receber indenização por danos morais em decorrência de Lesão por Esforço Repetitivo (LER). Faltou comprovar a culpa do empregador pela doença. Não foi possível porque o banco substituiu todo o mobiliário. A bancária recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina que considerou impossível responsabilizar o Banco Santander pelas complicações de saúde apontadas por ela. Ao analisar o caso, a 2ª Turma do TST não admitiu recurso de revista da trabalhadora, pois, para concluir pela culpa empresarial e justificar o pagamento da indenização, seria necessário reexaminar o conjunto de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal. Após trabalhar como caixa por mais de nove anos, a bancária argumentou que foi acometida de tenossinovite nos membros superiores. Contratada em 1991 pelo Banco ABN Amro Real (sucedido pelo Santander), ela foi dispensada em 2000 e pleiteou indenização por danos morais pela doença ocupacional em 2002. Para isso, alegou que as condições ergonomicamente inadequadas, a repetitividade das tarefas e a cobrança intensa e constante pelo cumprimento de metas crescentes afetaram sua saúde.

Curtas

Conciliação em rodovia

A juíza Dayse Starling Lima Castro, do Tribunal Regional Federal da 1a Região, criou um programa de conciliação para a remoção pacífica das famílias que vivem em favelas às margens do anel rodoviário de Belo Horizonte e da BR 381, que liga a capital ao município de Governador Valadares. Devido ao crescimento do trânsito de veículos, o anel e a BR 381 precisam ser duplicados, o que representa a remoção dos ocupantes e também dos proprietários de imóveis às margens das estradas.

Diário eletrônico da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou a criação do diário eletrônico da entidade. Por terem as atividades da Ordem caráter de serviço público essencial à administração da Justiça, o diário eletrônico será usado para a comunicação e a publicação desses atos. Com a deliberação, o processo será encaminhado à Comissão Nacional de Legislação da entidade para que seja realizado o estudo e elaborada proposta legislativa a ser apresentada ao Congresso Nacional.

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Fonte: Valor |

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