Destaques

Técnico de futebol

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que técnicos e monitores de futebol não diplomados não precisam ter registro nos conselhos de educação física. A exigência foi estabelecida por resoluções do Conselho Federal de Educação Física (Confef). Para os ministros, a entidade não pode fazer interpretação extensiva de leis que regulamentam o assunto, nem exercer poder de polícia sobre treinadores não diplomados. De acordo com o relator do caso, ministro Humberto Martins, no cenário do futebol brasileiro, é comum o jogador, ao deixar a vida de atleta, passar a atuar como treinador ou monitor de futebol. Alguns renomados. Outros, incógnitos. Para ele, a competência que a Lei nº 9.696, de 1998, atribui ao profissional de educação física não se confunde com as atividades desempenhadas por treinadores e monitores de futebol. Humberto Martins observou que a lei específica – Lei nº 8.650, de 1993 -dá preferência aos diplomados, mas não veda o exercício da profissão de técnico de futebol aos não diplomados ou aos que não comprovem o exercício pelo prazo mínimo.

Danos morais

A BRF – Brasil Foods foi condenada na Justiça do Trabalho a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve a intimidade exposta por ter que usar a calça do uniforme rasgado sem cuecas por baixo. Ele era obrigado a trabalhar sem roupa íntima e, caso o uniforme rasgasse, não havia reposição imediata, situação que gerou ao trabalhador vexame e humilhação. Admitido em agosto de 2005 e demitido em junho de 2010, o auxiliar de manutenção pleiteou a indenização por conta da vergonha que sofreu quando a calça de seu uniforme rasgou entre as pernas. Ele foi alvo de brincadeiras entre os colegas ao ter a intimidade exposta em razão do rasgo. Ao pedir a substituição da roupa, o auxiliar disse ter sido coagido pela empresa a usar a mesma até que chegassem novos uniformes, o que o levou a pleitear a indenização. Em sua defesa, a BRF afirmou que, por exigências previstas em normas de biossegurança e higienização, os funcionários não usavam cuecas, mas que eram fornecidos conjuntos de uniforme com calça, camisa de algodão, moletom, jaqueta, meias, botinas e boné, sendo vedado o trabalho com uniforme rasgado por questão de higiene. Quanto ao dano moral, afirmou que não teve conhecimento da ocasião em que o auxiliar rasgou a calça e pediu a substituição. Em primeira e segunda instâncias, a companhia foi condenada a pagar indenização. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 1ª Turma não conheceu do recurso (não entrou no mérito) neste ponto.

Tratamento em Cuba

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou legal ato administrativo que negou pedido de custeio para tratamento médico no exterior. O tema foi debatido durante o julgamento de uma apelação interposta por um cidadão que pleiteava tratamento em Cuba. O processo teve início na Justiça Federal do Distrito Federal, que não concedeu o mandado de segurança pleiteado. O autor pediu o pagamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de suas despesas de ida a Cuba e o tratamento de retinose pigmentar. Inconformado com a recusa em primeira instância, recorreu ao TRF, alegando que no Brasil não existe tratamento para sua doença e que os afetados por esta enfermidade que podem bancar os altos custos se dirigem a Havana, em Cuba, para obter tratamento. Ao analisar o apelo, porém, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, manteve a sentença.

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Fonte: Valor |

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