Destaques

Logomarca em uniforme

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Os ministros analisaram recurso de um vendedor da Via Varejo e reformaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, condenando a empresa a pagar R$ 3 mil de indenização. O vendedor ingressou com ação contra a empresa, administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio, após ser demitido sem justa causa. Entre outros pedidos, requereu indenização pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais (marcas comercializadas pelo Ponto Frio). Em seu depoimento, representante da empresa confirmou que, durante alguns meses, o uniforme recebeu a inserção de logomarcas nas mangas em razão de uma promoção daquelas marcas. Porém, encerrada a promoção, o uniforme modificado foi recolhido e o vendedor poderia optar por utilizá-lo, ou não. Mesmo reconhecendo o valor econômico do uso da imagem para fins publicitários, a primeira instância negou o pedido por entender que o vendedor não era obrigado a usar o uniforme fora do local de trabalho e se beneficiou das promoções. A sentença foi mantida pelo TRT.

Restituição de ACC

É possível o pedido de restituição de adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs) formulado por instituição financeira contra sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial, devendo ocorrer antes mesmo do pagamento de outros credores, por mais privilegiados que sejam, até mesmo os trabalhistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e outros contra o Sindicato dos Empregados nas Centrais de Abastecimento de Alimentos de São Paulo. O banco e outros autores propuseram ação de restituição de ACCs no curso da liquidação judicial da Cooperativa Agrícola de Cotia, mais tarde substituída pelo sindicato, que defendeu inicialmente a tese de que a restituição só é cabível nas ações falimentares, não nas liquidações judiciais de cooperativas, visto que, nesses casos, não há lei que a permita. A ação foi extinta sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Enquanto tramitavam as apelações, as partes protocolaram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) petição em que pediram que fosse dado provimento ao recurso do Unibanco. Em sua petição, o sindicato desistiu de seu recurso e reconheceu expressamente a procedência do pedido de restituição. Entretanto, o TJ-SP rejeitou as duas apelações.

Violoncelo danificado

A Varig Linhas Aéreas, incorporadora da Gol Transportes Aéreos, foi condenada a indenizar uma estudante de música que, em julho de 2007, teve seu violoncelo danificado numa viagem a São Paulo. O instrumento, de construção artesanal datada do século XVIII e atribuída ao luthier francês Jacques Lafleur, foi avaliado em R$ 26 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso da empresa e estipulou indenização de R$ 3,3 mil por danos morais e R$ 13 mil por danos materiais. A estudante viajava a São Paulo para ter aulas e, no atendimento, foi orientada a despachar o instrumento por avião. Mesmo acondicionado em caixa adequada, o instrumento sofreu avarias e não foi possível recuperá-lo.

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Fonte: Valor |

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