Destaques

Contratação de advogado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que advogado pode ser contratado sem licitação. Para os ministros, a natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação. De acordo com a decisão, o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei nº 8.666, de 1993, para escolher o melhor profissional. A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos. Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4,3 mil, posteriormente reduzida para R$ 3 mil. A dispensa de licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo Ministério Publico Estadual.

Atraso em audiência

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o fato de uma das partes chegar com atraso de dois minutos após o início de uma audiência não pode ser considerado motivo suficiente para que o juízo aplique a ela a pena de confissão ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária no processo). Os ministros consideraram o atraso ínfimo e negaram provimento a recurso da Transmagna Tranporte, de Santa Catarina, que pretendia restabelecer sentença que aplicou a pena de confissão aplicada a um trabalhador que acionou a Justiça do Trabalho contra a empresa. A confissão ficta foi aplicada pelo juízo de primeiro grau. Em sua defesa, o trabalhador argumentou que teria se atrasado para a audiência por estar conduzindo uma de suas testemunhas, que estava com o pé quebrado. Destacou que a audiência estava designada para as 11h, mas somente teve início às 11h06, e que teria chegado à sala de audiências às 11h08. Ainda segundo ele, após apregoadas as partes, sua advogada comunicou ao juízo seu atraso por "problemas no trânsito". O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina reverteu a decisão de primeiro grau após considerar ter havido de parte do juízo rigor excessivo acerca da pontualidade. No TST, a 8ª Turma manteve a decisão regional.

Horas extras

Para caracterizar a função de confiança deve haver prova de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no estabelecimento bancário. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Espírito Santo para garantir a analistas financeiros encarregados de operações de câmbio o direito de receber horas extras. O sindicato, atuando como substituto processual, entrou com ação civil pública contra o Banco do Brasil para pleitear o direito dos analistas de receber a sétima e a oitava horas extras trabalhadas. O banco, em contestação, sustentou que as horas extras não seriam devidas porque os analistas tinham atribuições de alta complexidade, com acesso a dados privilegiados, e tinham poder de mando.

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Fonte: Valor |

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