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Passagens aéreas

Uma comissária de bordo terá incorporado ao salário, para cálculo de verbas rescisórias, o valor de passagens aéreas fornecidas pela TAM Linhas Aéreas durante o contrato de trabalho. Ao examinar o caso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu o recurso de revista da companhia aérea, que recorreu contra a decisão regional que considerou o fornecimento gratuito das passagens como salário in natura, também conhecido como salário utilidade. Desde 2001 atuando como chefe de equipe nos voos por ela tripulados, a comissária foi demitida em 2005, após cinco anos de serviços prestados à TAM. Quando ajuizou a ação, ela pleiteou, entre outros itens, o reconhecimento do salário in natura, alegando que recebia da empresa três passagens aéreas internacionais por ano para qualquer lugar onde a companhia operasse, destinadas a lazer, em horários alheios à jornada de trabalho ou nos dias de repouso ou férias. Afirmou, ainda, que tinha à sua disposição mais 35 passagens em território nacional, inteiramente grátis, não pagando sequer a taxa de embarque. Após ter seu pedido negado na primeira instância, a aeronauta recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que proveu o recurso, julgando procedentes os pedidos de salário in natura das passagens e também dos reflexos nas demais verbas.

Conflito de competência

O fato de o Ministério Público Federal (MPF) figurar como autor de ação civil pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processo. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial do MPF, que ajuizou ação civil pública contra KPMG Auditores Independentes e o Banco Nacional, visando o ressarcimento dos acionistas do banco pelos prejuízos sofridos com a quebra da instituição financeira, decorrente de má gestão e falta de correta fiscalização por parte dos auditores. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ratificou a tese da primeira instância de que a presença do MPF no polo ativo da ação era insuficiente para fixar a competência da Justiça Federal. O tribunal entendeu não haver interesses difusos ou coletivos a serem tutelados, mas sim interesses individuais disponíveis dos acionistas lesados, por isso questionou a legitimidade do MPF para a propositura da ação. Inconformado, o Ministério Público Federal apresentou recurso especial no STJ. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo, sendo desnecessário investigar a natureza da causa, conforme dispõe o artigo 109 da Constituição. E, de acordo com o ministro, essa regra de competência é aplicável também à ação civil pública.

Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou correta a aplicação de percentual diferenciado para recolhimento de Imposto de Renda (IR) por instituições financeiras. O entendimento foi unânime na 5ª Turma Suplementar, que julgou apelação do Banco BMG Leasing contra sentença que denegou seu pedido para utilizar o percentual de 5%, em vez de 9%. A instituição defende que a Lei nº 8.981, de 1995, que estabeleceu o percentual, é inconstitucional. No entanto, o juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, relator do caso, discordou. Para ele, a medida da desigualdade a ser considerada para a atribuição de percentuais diferenciados entre as demais pessoas jurídicas e as instituições financeiras encontra guarida no princípio da capacidade contributiva, que está diretamente vinculado ao princípio da isonomia.

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Fonte: Valor |

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