Destaques

Ônus da prova

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um paciente insatisfeito com o resultado de rinoplastia – cirurgia para melhorar a aparência e a proporção do nariz. Para os ministros da 3ª Turma, o ônus da prova deveria ter sido invertido, pois se trata de obrigação de resultado, e por isso cabe ao médico provar que não foi responsável pelos danos alegados. O paciente alega que se submeteu a cirurgia a fim de corrigir problema estético no nariz, mas, decorrido o prazo estabelecido pelo cirurgião para que o nariz retornasse à normalidade, constatou o insucesso da rinoplastia, motivo pelo qual o médico realizou nova cirurgia. Essa segunda intervenção, no entanto, teria agravado ainda mais o quadro do paciente, o que o levou a procurar outro cirurgião, para realizar a terceira cirurgia, na qual obteve resultado satisfatório. Decidiu, então, ajuizar ação por danos morais e materiais contra o primeiro médico que o atendeu. A sentença julgou o pedido improcedente, em razão da ausência de comprovação de que o médico agiu com negligência, imprudência ou imperícia. O acórdão de apelação confirmou a sentença.

Letra de médico

A 3ª Vara de Ribeirão Pires (SP) condenou uma rede de drogarias a pagar indenização aos pais de uma criança que adquiriu um medicamento diverso ao anotado em receita médica. O erro ocorreu devido à grafia pouco legível da prescrição. Na ocasião foi receitado ao menino o antibiótico Novocilin, para o tratamento de infecções bacterianas. Porém, outra medicação, Novamox, acabou sendo comprada na farmácia. O remédio não surtiu efeito, e os pais da criança retornaram, alguns dias depois, ao consultório da médica, que observou a troca dos medicamentos. Em defesa, a empresa alegou que a letra dos médicos não é de fácil entendimento, citando projeto de lei no Congresso Nacional que visa a determinar que receitas médicas sejam digitadas ou escritas em letra de forma, e que o comprador poderia ter atentado para o nome do remédio no ato da compra. O juiz Gustavo Dall’Olio entendeu, porém, que a conduta correta da ré deveria ser a de recusar a venda, em caso de dúvida.

Estado condenado

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve decisão que condenou o Estado a indenizar uma mulher que ficou paraplégica após ser baleada por fugitivo da Fundação de Atendimento Socio-Educativo (Fase). A autora da ação receberá R$ 50 mil por danos morais, pensão mensal vitalícia de um salário mínimo e terá suas despesas com tratamento, utensílios e medicamentos custeados pelo Estado. O fato ocorreu em outubro de 2008, um mês após o adolescente deixar o local para realizar uma atividade externa. O juiz de Direito Charles Maciel Bittencourt, da 4ª Vara Cível de São Leopoldo, deu parcial provimento à ação. Na sentença, afirmou que o fato de o adolescente ter saído em atividade externa autorizada por autoridade judicial não exime o Estado de sua responsabilidade pelo controle e recaptura.

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Fonte: Valor |

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