Destaques

Ginástica laboral

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha contra decisão que considerou o período destinado a ginástica laboral e reuniões antes do horário de trabalho de um ajudante de produção como tempo à disposição da empregadora. O caso foi analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que condenou a empresa a pagar 20 minutos diários a título de horas extras, com acréscimo do adicional estabelecido em acordo coletivo, pelo tempo gasto nessas atividades. Para os desembargadores, o tempo despendido pelo empregado no cumprimento de determinações do empregador deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais, mesmo que se trate de ginástica laboral e reuniões, porque é indiferente a destinação dos minutos residuais. Esse tempo é considerado como à disposição do empregador, conforme o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao recorrer ao TST, a empresa pretendia reformar a decisão do TRT com o argumento de que seu controle de jornada não poderia ser desconsiderado. Na análise do caso, o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, verificou que a Goodyear interpôs o recurso com base apenas em divergência jurisprudencial, apresentando somente um julgado para confronto. O julgado, porém, foi considerado inespecífico pornão abordar situação semelhante.

Mesma pena

Não é possível condenar dois motoristas por "racha" ou "pega", com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como se um agisse de forma culposa e o outro com dolo eventual. Com base nesse entendimento, A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a um motorista condenado por homicídio doloso a mesma pena do outro envolvido no acidente, condenado por homicídio culposo na direção de veículo. A acusação atribuiu aos motoristas a participação em corrida ilícita, conhecida como "racha" ou "pega". Ao fazê-lo, eles teriam assumido o risco de causar a morte da vítima. Um dos carros a derrubou da motocicleta e o outro a atropelou. Daí a denúncia por homicídio intencional, na modalidade de dolo eventual. Os jurados, porém, afastaram o dolo de um dos motoristas. Por isso, ele foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo e recebeu pena final de três anos de detenção em regime aberto e suspensão da habilitação pelo mesmo período. O outro motorista, no entanto, foi condenado por homicídio doloso simples e recebeu pena final de sete anos de reclusão em regime semiaberto e inabilitação para dirigir por cinco anos. Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, porém, a conclusão dos jurados, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, violou a teoria unitária do concurso de agentes.

Corte de energia

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a CEB a pagar mais de R$ 17 mil, a título de lucros cessantes, a um posto de gasolina por interrupção e corte de energia. De acordo com o autor, em 22 de agosto de 2010 o posto foi surpreendido pela interrupção do fornecimento de energia às 9h. Por volta das 12h, o sistema retornou oscilando constantemente, o que impossibilitou o abastecimento de veículos. No dia seguinte, por volta das 7h30, o fornecimento de energia elétrica foi cortado totalmente, deixando o estabelecimento comercial inativo e às escuras até o dia seguinte. Somente no dia 24 de agosto, a CEB compareceu ao local e, após a troca de uma simples peça da central no poste localizado em frente ao posto, a energia foi restabelecida.

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3329030/destaques#ixzz2jrk7nmUz

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *