Destaques

Danos morais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Os ministros analisaram recurso da Sul Financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que condenou a empresa de crédito ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais, em virtude da manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. No STJ, a empresa pediu que o entendimento do TJ-RS fosse alterado. Alegou que o valor fixado para os danos morais era excessivo. Entretanto, a 4ª Turma manteve a decisão da segunda instância. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que a tese foi adotada em virtude do disposto no artigo 43, parágrafo 3º, e no artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse último dispositivo caracteriza como crime a falta de correção imediata dos registros de dados e de informações inexatas a respeito dos consumidores. No que se refere ao valor da indenização, Salomão destacou que a jurisprudência da Corte é bastante consolidada no sentido de que apenas as quantias "ínfimas" ou "exorbitantes" podem ser revistas em recurso especial. E para o relator, a quantia de R$ 5 mil "além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade".

Hora do recreio

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de uma professora para conceder-lhe o intervalo do recreio como tempo à disposição do empregador. Para os ministros, o período deve ser computado como tempo efetivo de serviço, nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, condenaram a Organização Paranaense de Ensino Técnico (Opet) e a Associação de Ensino Gerônimo Gomes de Medeiros a pagar as horas extras referentes ao intervalo entre as aulas. De acordo com o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o recreio não pode ser contado como interrupção da jornada, já que é impossível ao profissional se ausentar do local de trabalho ou desenvolver outras atividades diversas do interesse do empregador. A professora ajuizou ação trabalhista contra a Opet e a Associação de Ensino Gerônimo Gomes de Medeiros por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Em maio de 2003, ela foi admitida como coordenadora educacional no Placement, agência de oportunidades profissionais do grupo, cujo programa encaminha os alunos ao mercado de trabalho. Em julho de 2004, passou a ministrar aulas nos cursos superiores, simultaneamente às demais atividades até maio de 2009, mas no mês seguinte, por ordem da chefia, não mais exerceu a função de coordenadora. No primeiro semestre de 2010, a Opet não lhe disponibilizou mais aulas nem outras atividades e em agosto a demitiu. Na ação trabalhista, entre inúmeros pedidos, a professora buscou receber as diferenças salariais pela não observância da duração correta da hora-aula e do não pagamento dos recreios trabalhados, períodos em que tirava dúvidas dos alunos.

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Fonte: Valor |

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