Destaques

Manuais do Siscoserv

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A 7ª edição foi aprovada pela Portaria conjunta nº 1.534, publicada ontem no Diário Oficial da União. Os manuais, que podem ser acessados pelo site da Receita, são importantes para o registro das informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. A nova portaria entrou ontem em vigor e revogou a Portaria conjunta nº 1.284, deste ano, que trazia a 6ª edição dos manuais. A multa para quem não cumprir a obrigação do Siscoserv é de R$ 5 mil ou proporcional ao período de atraso quando os dados não forem prestados no prazo determinado. Se a informação prestada for incompleta, inexata ou omitida, a multa será equivalente a 5% do valor da transação. (Laura Ignacio)

Cheque pré-datado

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que a apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera danos morais. Os desembargadores negaram pedido de indenização de um homem contra uma oficina mecânica, que teria levado à compensação, de forma antecipada, um cheque no valor de R$ 1.120. Consta nos autos que, embora o cheque fosse nominal à oficina – o que indica que foi a responsável pelo depósito -, não há nenhum indício de que, em razão do depósito antecipado, o apelante tenha deixado de cumprir qualquer outra obrigação financeira. Para o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Boller, "o mero depósito do título antes da data acordada não caracteriza, por si só, dano moral". A câmara manteve a sentença por entender que não houve o prejuízo alegado. "A situação vivenciada pelo insurgente não ultrapassou o limite de aborrecimento cotidiano a que todos estamos sujeitos em razão da vida em sociedade", disse o relator. A votação foi unânime

Jogos olímpicos

O usufruto, transmissões ou doações de veículos ou imóveis para o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, ou outras entidades relacionadas ao evento, são isentos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD). As entidades e os patrocinadores de veículos também ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os benefícios estão previstos na Lei nº 6.569, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de ontem. Entende-se por patrocinador de veículos o responsável pela cessão ou arrendamento temporário de veículos necessários para a organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, independentemente da classificação contratual da operação. Fica também isento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos o patrocinador que, a qualquer título, ceder veículos ao comitê organizador. Mas os veículos locados pelo comitê deverão ser emplacados no Estado do Rio de Janeiro. Até o dia 1º de agosto de 2018, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Anualmente, entre 2013 e 2017, até o dia 1º de agosto de cada ano, deverão ser entregues prestações de contas parciais. (Laura Ignacio)

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Fonte: Valor |

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