Destaques

Contribuição previdenciária

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão, unânime, é da 5ª Turma Suplementar. Os desembargadores analisaram apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 1ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG), que decidiu que a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio não precisa pagar débito apurado sobre verbas pagas a grupo de funcionários a título de plano de previdência privada. A Belgo Mineira firmou, em junho de 1995, um contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica Mendes Júnior, razão pela qual passou a constar nas carteiras de trabalho dos empregados oriundos da Mendes Júnior a informação de que, durante a vigência, o contrato ficaria sob responsabilidade da Belgo. Em consequência, a companhia tornou-se responsável por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive aquelas relativas ao plano de complementação da aposentadoria, ou seja, a obrigação de contribuir para a Mendsprev. Diante da situação, o INSS entendeu que a Belgo Mineira não poderia deduzir os valores desembolsados da base de cálculo da contribuição previdenciária, pelo fato de o plano de previdência complementar não estar disponível a todos os empregados e dirigentes, conforme exige o Regulamento da Previdência Social. Para o relator do caso no TRF, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, a ideia de discriminação entre os empregados não pode ser aceita, pois a complementação de aposentadoria é paga por força da celebração de um contrato de arrendamento. Logo, existem empregados em duas situações juridicamente distintas.

Nova aposentadoria

A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O aposentado entrou com recurso após a 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo, negar o pedido. Ele sustenta, nos autos, a tese de que a jurisprudência vem entendendo que o benefício previdenciário é renunciável, "eis que se trata de direito de cunho patrimonial". Para ele, a chamada reaposentadoria se fundaria na "obrigatoriedade do segurado-aposentado, continuar vertendo contribuições aos cofres públicos, uma vez mantendo-se no exercício de atividade remunerada abrangida". No entanto, para o relator do caso no TRF, a reaposentadoria não é juridicamente aceitável, porque viola o princípio da segurança jurídica, já que a concessão do benefício constitui o chamado ato jurídico perfeito.

Honorários advocatícios

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu elevar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa. No caso, a ação rescisória foi extinta, sem apreciação do pedido de mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito prévio previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil (CPC). Na oportunidade, o relator fixou os honorários em R$ 1 mil. No pedido, os advogados do caso sustentaram que o "ato cuja anulação se pretendia foi de R$ 600 mil e hoje, atualizados, alcança mais de R$ 2 milhões".

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Fonte: Valor |

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