Destaques

Execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. Unânime, o entendimento foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda Nacional. No recurso, a empresa questionou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Os desembargadores entenderam que o fato de a empresa agravante ser parte na execução fiscal não lhe confere legitimidade para recorrer em nome próprio, na defesa de direito alheio, no caso, em nome dos sócios da empresa. Essa vedação está expressa no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC). A empresa citou o artigo 499 do CPC – que faculta ao terceiro interessado interpor quaisquer recursos necessários à manutenção de seus direitos – para alegar que é parte legítima para recorrer da decisão da primeira instância que incluiu seus sócios no polo passivo da demanda. Sustentou que integra a relação jurídico-processual e poderia sofrer graves prejuízos com o cumprimento de tal decisão. Ao analisar o caso, o ministro Ari Pargendler, relator do recurso, lembrou que o artigo 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Aviso prévio

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco. A União alegou que, se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487, parágrafo 1ª, da CLT, também terá implicações para fins previdenciários, uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição. O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que originalmente a Lei nº 8.212 (Lei de Benefícios da Previdência Social), de 1991, incluía a importância recebida a título aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores que não constituem salário de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei nº 9.528, de 1997, que retirou a parcela daquela lista, não tratando, porém, da tributação. Assim, segundo o ministro, construiu-se o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em razão da ausência de previsão legal.

Choque elétrico

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve decisão que condenou a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia a indenizar pedestre que levou choque de um fio de alta tensão caído na rua. A vítima teve um dedo do pé amputado devido à descarga elétrica. O acidente aconteceu na cidade de Canoas. Na ocasião, a vítima caminhava pela via pública, em um dia de chuva, quando entrou em contato com um fio de alta tensão. O autor desmaiou e teve que amputar um dedo do pé direito, além de ter sofrido queimaduras. Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na Comarca de Canoas, o juiz Cristiano Vilhalba Flores condenou a concessionária ao pagamento de 100 salários mínimos, corrigidos a partir da data de prolação da sentença. O valor, porém, foi reduzido para R$ 60 mil no TJ-RS.

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Fonte: Valor |

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