Destaques

Contrato bancário

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os ministros analisaram recurso especial do Banco do Brasil contra fiador que não fez notificação resilitória e pediu na Justiça a exoneração da fiança a partir da prorrogação automática do contrato. O recorrido e sua esposa firmaram contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica com a instituição bancária, na condição de fiadores. O contrato se encerrava em abril de 2007. Entretanto, havia uma cláusula afirmando que, caso não houvesse manifestação em contrário das partes, ele poderia ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos de 360 dias. Os fiadores ajuizaram ação de declaração de exoneração da fiança, alegando que tal cláusula do contrato é abusiva, pois permite a prorrogação indefinida e eterna do contrato. O juízo de primeira instância declarou que a cláusula era abusiva, conforme dispõe o artigo 51 do CDC. Inconformado com a decisão, o Banco do Brasil apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a decisão. No STJ, porém, a 4ª Turma modificou a tese construída nas instâncias inferiores. Os ministros consideraram que, havendo expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também seria prorrogado automaticamente, seguindo o principal.

Venda de férias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Kraft Foods Brasil a indenizar um promotor de vendas por não ter permitido que usufruísse de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a “vender” o restante do período. Os ministros proveram recurso de revista do trabalhador. Com a decisão, o empregador terá que pagar em dobro os dez dias não usufruídos pelo empregado, acrescidos de um terço. O promotor alegou que a Kraft o sujeitava a fruir somente 20 dias de férias, “independentemente de sua vontade”, e que o documento para a marcação já tinha assinalada a opção de 20 dias de férias mais dez de abono pecuniário, sem dar opção. Isso, segundo ele, não poderia ser confundido com requerimento de conversão de férias em abono pecuniário. Seu pedido de pagamento em dobro do período convertido em pecúnia foi indeferido na primeira instância, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o TRT-RS, a pré-assinalação, no aviso de saída de férias, da “opção” pelo abono pecuniário não era suficiente para caracterizar coerção por parte da empresa, cabendo ao trabalhador comprovar a venda irregular de férias. O promotor de vendas recorreu, então, ao TST.

Indenização a torcedor

A Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas e o Cruzeiro Esporte Clube deverão indenizar em R$ 5 mil um torcedor por defeitos na prestação de serviços durante um jogo no estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão). Ele adquiriu ingresso pela internet, mas foi impedido de assistir à reinauguração do Mineirão, em fevereiro, porque o bilhete não foi disponibilizado ao comprador no momento de retirá-lo na bilheteria. A decisão da 4ª Turma Recursal reformou sentença do Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte. Segundo relata, para assistir ao clássico, o consumidor comprou dois bilhetes, pela internet, por R$ 130. Entretanto, ao comparecer ao estádio para apanhar os ingressos, ele foi informado de que as entradas já tinham sido vendidas.

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Fonte: Valor |

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