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Depósitos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu ontem a transferência de 30% dos depósitos judiciais não tributários sob guarda do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aos cofres do governo estadual. A decisão, unânime, atende ao pedido da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e confirma liminar concedida, em julho, que impedia o repasse das verbas. Na prática, a ordem do CNJ impede a entrada em vigor da Lei estadual nº 17.579, aprovada em 25 de julho pela Assembleia Legislativa do Paraná e sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB), que autorizou a transferência desde que o Estado devolvesse o dinheiro em prazo determinado. De acordo com o CNJ, os recursos deverão permanecer no banco oficial que recebe os depósitos de valores relativos a ações judiciais em andamento. No caso do Paraná, o banco oficial é a Caixa Econômica Federal (CEF). Citando precedentes do CNJ e o artigo 640 do Código Civil, o relator do caso, Saulo Casali Bahia, afirmou que o Judiciário tem a guarda dos depósitos, mas não possui "livre disponibilidade" desses recursos. O dispositivo do Código Civil prevê que "sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem". Segundo Bahia, os valores são recolhidos por ordem do Judiciário e depositados em banco oficial para serem entregues posteriormente a quem for de direito, ou seja, quem vencer a ação judicial. (Bárbara Pombo)

Danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a HDI Seguros a indenizar uma assistente assediada pelo superior hierárquico, que a chamava de "miss" e fazia comentários pejorativos sobre seu jeito de andar. Os ministros proveram recurso da trabalhadora e elevaram o valor dos danos morais de R$ 4 mil para R$ 20 mil. Eles consideraram insuficiente a condenação inicial, diante do tratamento discriminatório dispensado a ela. A assistente trabalhou por cerca de quatro anos para a HDI Seguros, e a rescisão ocorreu por iniciativa dela, ante os constantes assédios. Na ação trabalhista, ela revelou que sofreu constrangimento moral por conta das investidas do superior – no início, de maneira discreta, ele a chamava de "miss" quando estavam a sós, mas posteriormente passou a fazê-lo na presença de outros colegas. Observou que o assédio era dirigido apenas a ela, e disse que, sempre que podia, ao se dirigir a ela, o superior aproveitava a situação e tentava abraçá-la ou tocar seus braços ou ombros de maneira "muito pessoal".

ICMS de celular

A cobrança do ICMS na habilitação de celular e no transporte rodoviário de passageiros está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ambas as atividades, a alíquota do ICMS pode chegar a 18%. Em relação às teles, segundo advogados, há empresas que discutem autuações fiscais de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão. O caso a ser analisado é do Distrito Federal contra a Vivo. A depender da decisão do Supremo, haverá uma reviravolta na atual orientação do Judiciário sobre o assunto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem súmula no sentido de que o ICMS não pode ser cobrado sobre a habilitação de celulares. Também estão na pauta os julgamentos do recurso (embargos de declaração) contra a autorização de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e a modulação dos efeitos do julgamento que declarou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios. (Bárbara Pombo)

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Fonte: Valor |

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