Destaques

Risco ergonômico

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu a uma trabalhadora da Doux Frangosul o direito de receber pensão vitalícia no percentual de 30% de seu último salário. Ela fazia a classificação de aves em ambiente considerado de alto risco ergonômico. Levantava caixas cheias de pintos que pesavam cerca de sete quilos cada, diversas vezes ao dia, e fazia a classificação de 2.800 aves por hora. A trabalhadora foi contratada em 14 de abril de 1998, tendo como função separar as aves por sexo, limpá-las com produtos químicos e vaciná-las. Para as tarefas, ficava de pé em frente a uma mesa, aguardando a chegada das caixas com as aves, que corriam sobre uma esteira. As caixas eram levantadas da esteira e transportadas manualmente para a mesa de classificação, rotina que a levava a empregada a forçar os pulsos, braços, pernas e costas. Com os movimentos repetitivos durante toda a jornada, a funcionária disse ter contraído tendinites, bursites, síndrome do túnel do carpo e hérnias discais que a tornaram inválida para o trabalho. Diante disso, a trabalhadora buscou a Justiça para pleitear indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia por entender que as doenças foram contraídas por culpa da empresa, que não teria oferecido maquinário condizente com as tarefas. A Doux Frangosul contestou as alegações afirmando que a classificadora de pintos não sofria de patologia relacionada com as atividades profissionais. Em acréscimo, afirmou que fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e que as lesões podem ter decorrido de empregos anteriores e da dupla jornada que a empregada exercia.

Crime de descaminho

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. No julgamento de habeas corpus, os ministros definiram que o crime possui natureza formal, não sendo necessária a indicação do valor do imposto que deixou de ser recolhido para a sua caracterização. O acusado foi preso em flagrante com diversos produtos eletrônicos, trazidos do exterior sem documentação. Após a impetração de dois habeas corpus, sem sucesso, o juiz de primeira instância concedeu liberdade ao preso, em razão do excesso de prazo da prisão. O paciente apresentou, então, habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que pediu o trancamento da ação penal, alegando ausência de constituição definitiva do crédito tributário. No STJ, os ministros não conheceram do recurso. De acordo com a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, o crime de descaminho se caracteriza como o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Para ela, não é necessária a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para que o delito seja configurado. "Trata-se, portanto, de crime formal, e não material", afirmou a ministra, citando precedente da relatoria do ministro Gilson Dipp.

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Fonte: Valor |

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