Destaques

Benefícios fiscais

Uma norma publicada sexta-feira no Diário Oficial da União prorrogou os prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo, 13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017. As prorrogações estão previstas no Convênio nº 115, que foi aprovado na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Convênio ICMS nº 76, de 2009, é outro que trouxe extensão de benefícios. A norma autoriza os Estados a concederem crédito presumido de ICMS na aquisição de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECFs). A possibilidade se encerraria no dia 31 de dezembro, mas foi prorrogado para 31 de julho de 2014. Outro Convênio ICMS prorrogado pela norma publicada sexta foi o de nº 85, de 2004. A medida, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS às companhias participantes do programa Luz para Todos, vale até 31 de dezembro de 2017. (Bárbara Mengardo)

Uniforme de trabalho

Única empregada a não receber uniformes regularmente pelo fato de ser obesa, uma auxiliar de enfermagem será indenizada por danos morais, em R$ 20 mil, pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS). De acordo com o processo, ela era a única funcionária obrigada a comprar o próprio uniforme, sob a alegação de que não estavam disponíveis peças para o seu tamanho. O fato lhe gerava custos e fazia com que a sua vestimenta fosse diferente dos demais empregados. Na ação, analisada pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consta que o uniforme da auxiliar de enfermagem não tinha o logotipo da instituição, além de ser produzido com um tecido diferente do que o dos demais colegas. No processo, a funcionária alegou que a atitude da instituição foi discriminatória, e requeria o ressarcimento das despesas com as compras de uniforme e indenização por dano morais. O pedido já havia sido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que considerou que se a auxiliar tinha condições de comprar ou mandar confeccionar uniformes adequados ao seu tamanho, a empregadora também poderia fazer o mesmo.

Propaganda enganosa

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) proibiu a loja Calçados Itapuã de divulgar peças publicitárias nas quais divulgava que seus produtos poderiam ser parcelados em até seis vezes no cartão de crédito. As famosas letras miúdas, entretanto, informavam que o valor mínimo das parcelas deveria ser de R$ 20. A decisão foi proferida após a análise de uma ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público (MP) de Minas Gerais, segundo o qual a propaganda induziria o consumidor a erro. Após analisar o caso, o TJ-MG determinou que as limitações ou restrições relacionadas à forma de pagamento dos produtos ofertados sejam destacadas de forma ostensiva e clara ao consumidor, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada campanha veiculada. O relator do processo no tribunal, desembargador Sebastião Pereira de Souza, observou na decisão que nas propagandas posteriores à ação judicial, apresentadas pela empresa, a companhia não exige mais a parcela mínima para o pagamento com cartão de crédito, mas continua a praticar a propaganda enganosa. Isso porque está anunciado em letras reduzidas que as compras realizadas através de crediário estão restritas a parcelas mínimas de R$ 12.

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Fonte: Valor |

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