Destaques

Cálculo do ITBI

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os ministros analisaram recurso do município de São Paulo e reformaram acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo do ITBI fosse exatamente a mesma do IPTU, geralmente defasada em relação à realidade do mercado. O TJ-SP levou em conta que tanto o artigo 33 do Código Tributário Nacional, que trata do IPTU, como o artigo 38 do mesmo código, que cuida dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o valor venal como base de cálculo. "Não podem coexistir dois valores venais – um para o IPTU e outro para o ITBI", afirmou o TJ-SP. No STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou, porém, que "é amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do imóvel". De acordo com ele, se existe distorção nesse valor, ela ocorre em relação ao IPTU e não ao ITBI. "Isso porque os municípios lançam o imposto sobre propriedade de ofício e, para viabilizar a cobrança, acabam adotando fórmulas genéricas que abarcam os milhares e, no caso de São Paulo, milhões de imóveis tributados anualmente", disse.

Sucessão trabalhista

A JBS foi condenada solidariamente a pagar créditos trabalhistas a um eletricista que trabalhou para a Xinguleder Couros. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da empresa, seguindo o voto da relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, que concluiu como caracterizada a sucessão trabalhista, com a transferência de patrimônio, clientela e parte do empreendimento representado pelo aluguel dos imóveis e parques industriais da Xinguleder para a JBS. Os créditos devidos ao autor resultaram da ação ajuizada contra a Xinguleder, em que pleiteou indenização de R$ 15 mil por acidente de trabalho e adicional de periculosidade, por exercer a função de eletricista e correr risco constante de choque elétrico, pois regulava as rotações do motor. O acidente ocorreu quando o medidor de rotações soltou uma peça e a mão do eletricista foi puxada pelo motor, resultando sequelas permanentes com a perda de movimentação da mão e limitação funcional, ficando impedido de praticar atividades antes rotineiras. O eletricista requereu também a condenação da JBS, sustentando ser sucessora da Xinguleder. A JBS contestou a condição de sucessora.

Princípio da insignificância

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou o prosseguimento de ação penal contra um indivíduo acusado de descaminho de mercadorias estrangeiras. A decisão foi da 4ª Turma, após o julgamento de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu o réu e determinou o trancamento da ação penal. O réu foi surpreendido com mercadorias de procedência estrangeira, do Paraguai, sem documentação legal, em um ônibus que retornava de Foz do Iguaçu (PR). As mercadorias foram avaliadas em R$ 17.840,79 e o acusado alegou que iria comercializá-las de porta em porta em sua vizinhança. A primeira instância entendeu que a conduta do réu foi insignificante. Para o TRF, porém, o princípio da insignificância só pode ser aplicado quando os débitos tributários não ultrapassarem o valor de R$ 10 mil, valor estipulado pela Fazenda Nacional para o arquivamento de execuções fiscais.

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Fonte: Valor |

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