Destaques

Execução fiscal

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região autorizou o redirecionamento de cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra os sócios do Posto de Gasolina Moon Light. A decisão foi dada em agravo de instrumento apresentado pela ANP contra decisão da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti (RJ), que havia negado o pedido. O relator do caso, desembargador Aluisio Mendes, iniciou seu voto, esclarecendo que, havia previsão no artigo 10 do Decreto nº 3.708, de 1919 (revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, mas que deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil), de que, embora a regra geral sinalize no sentido de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a pessoa jurídica não pode ser usada como instrumento para fraudar credores, "razão pela qual a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada causa a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica". Em seguida, o relator se baseou nos artigos 1.016, 1.053 e 1.036 do Código Civil, que garante que, se a empresa não é localizada no seu domicílio fiscal, é gerada a presunção de dissolução irregular e admitido o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente/administrador da época do fato.

Danos morais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Seara Alimentos a indenizar por danos morais uma funcionária devido à restrição de uso de banheiro na empresa. Pela conduta, a trabalhadora será indenizada em R$ 5 mil. Segundo ela, durante o trabalho de desossa de frangos, o tempo para ir ao banheiro era de 14 minutos, divididos e em horários pré-determinados, já incluídos o tempo de deslocamento até o banheiro, a retirada de avental, luvas e botas. Ainda de acordo com a trabalhadora, caso sentisse necessidade fora da hora prevista, deveria solicitar a sua substituição. Se não houvesse ninguém para substituí-la, "o jeito era aguentar a vontade". A pretensão da empregada foi negada pela 1ª Vara de Trabalho de Criciúma (SC), que entendeu que o que havia era controle, e não proibição de utilização do banheiro. Segundo a sentença, as falhas nos controles sanitários seriam inadmissíveis, já que a funcionária manejava alimentos, "sob pena de pôr em risco a saúde da população". A tese foi acatada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Mas para o relator do caso no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o fato de a empresa restringir o uso do banheiro e fiscalizar o tempo gasto não pode ser considerado conduta razoável, e configura "afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador".

Exposição ao calor

A Raízen Energia (Unidade Gasa), antiga Cosan, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 400 mil por danos morais coletivos pela exposição excessiva de trabalhadores ao calor no corte manual da cana-de-açúcar. A decisão, proferida pela juíza substituta Suzeline Longhi Nunes de Oliveira, da Vara do Trabalho de Andradina (SP), estabelece ainda que a companhia deverá criar mecanismos para amenizar os riscos decorrentes da atividade. A magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) em ação civil pública. Por nota, a Raízen informou que está recorrendo da sentença e que cumpre todas as obrigações trabalhistas exigidas por lei.

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Fonte: Valor |

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