Destaques

Reconhecimento de curso

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que bacharel prejudicado por falta de reconhecimento de curso tem direito a indenização. Os ministros analisaram ação de danos morais e materiais ajuizada por um bacharel em direito contra a Academia Paulista Anchieta, mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban). Ele sustentou que teve sua inscrição como advogado negada, apesar de ter sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porque naquela época o curso de direito da Uniban ainda não era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Consta no processo que o aluno concluiu o curso em 17 de dezembro de 1998. A universidade buscou o reconhecimento do curso em data posterior à formatura da primeira turma, só o conseguindo em 2000. O juízo de primeiro grau condenou a instituição ao pagamento de danos morais, no valor correspondente a 30 vezes o que o aluno pagou pelos cinco anos de curso, além de danos materiais correspondentes ao que ele poderia almejar no mercado de trabalho, entre a data da aprovação na OAB e a data em que o curso foi reconhecido pelo MEC. A universidade apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença, apenas para reduzir o valor dos danos morais a três vezes o valor total pago pelo curso. No STJ, porém, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que não houve comprovação da ocorrência de danos materiais. Ele sustentou que o fato de o autor – com a carteira de advogado – ter a possibilidade de obter renda mensal não garante que ele efetivamente conseguiria ser contratado no período. Os danos morais, por sua vez, foram reduzidos para R$ 10 mil.

Carro-forte sem blindagem

Um motorista da Brink’s Segurança e Transporte de Valores que viu colegas morrerem e foi atingido por bala durante assalto a um carro-forte sem blindagem no teto receberá da empresa cerca de R$ 143 mil de indenização. A empregadora recorreu ao TST para tentar reduzir o valor ou ser absolvida da condenação, mas a 3ª Turma não admitiu o agravo de instrumento. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do agravo de instrumento, diante da análise das provas feitas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, estão caracterizados os elementos da responsabilidade civil da empregadora. "Sob qualquer ótica que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar da empresa", concluiu. Quanto ao valor arbitrado para a indenização, o ministro frisou que o TRT se pautou em parâmetros compatíveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica. Concluiu, então, não haver violação aos dispositivos legais apontados pela empresa ou necessidade de redução do valor. O relator chamou a atenção para o fato de que o motorista quase perdeu a vida e "presenciou momentos de incalculável angústia", ao ser obrigado a assistir ao homicídio de colegas de profissão "de forma extremamente brutal, além de ter sido vítima de tiro que acarretou séria redução da capacidade física e laboral". O assalto ocorreu em dezembro de 2000, na BR-101, na direção Rio de Janeiro a Campos (RJ). Conforme apuração da perícia, o motorista sofreu lesões no braço em decorrência dos tiros, e ficou parcialmente incapacitado para o trabalho, além do apresentar problemas emocionais. Segundo o TRT, o carro-forte transportava quantia elevada numa rodovia com índice reconhecidamente alto de roubos, mas era blindado apenas parcialmente.

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Fonte: Valor |

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