Destaques

Imposto de Renda

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido, ou receber restituição, pode ser enquadrada como crime de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990), e não como crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal). Os ministros analisaram recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma contribuinte do Paraná. O MPF recorreu ao STJ alegando que a contribuinte, ao prestar declarações falsas sobre despesas com serviços médicos, teria cometido estelionato, pois não houve apenas supressão ou redução de tributo, mas "conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida", consistente na restituição de imposto nos anos-base 2000 e 2001 – o que chegou a ser obtido. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que concluiu que o objetivo da contribuinte era a redução do tributo devido e, por essa razão, enquadrou-a no artigo 1º da Lei 8.137, aplicando o princípio da especialidade. Para o TRF, a norma inscrita no artigo 1º da Lei 8.137 possui no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal uma particular condição objetiva e outra subjetiva: o sujeito passivo do crime tributário é o Fisco, e não é necessário o erro da vítima, de modo que a consumação da sonegação fiscal independe desse aspecto subjetivo.

Ar-condicionado

Um operador de cobrança que trabalhava sob forte ar-condicionado e em ambiente empoeirado no subsolo da Estação Carioca do metrô, no Rio de Janeiro, obteve na Justiça do Trabalho o direito a uma indenização de R$ 30 mil por ter contraído, no ambiente de trabalho, rinite alérgica, graves sinusites, laringopatia e inflamações que o obrigaram a se submeter a cirurgia para retirada das amídalas. O caso foi analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão de segunda instância. O trabalhador foi admitido pela IBI Promotora de Vendas em setembro de 2001, quando passou a operar terminal de computador acoplado a sistema telefônico e a realizar de 100 a 150 ligações telefônicas por dia. Meses depois, desenvolveu alergia profunda em razão do frio, da poeira e da baixa umidade, e passou a enfrentar constantes sinusites e inflamações nas amídalas, o que o obrigou ao uso constante de antibióticos. Após várias inflamações, o operador teve que se submeter a cirurgias para retirada das amídalas e correção de desvio do septo nasal. Em maio de 2004, após ser demitido sem justa causa, foi à Justiça em busca de indenização pelas lesões decorrentes do ambiente de trabalho, apontando omissão e negligência por parte da empregadora.

Cobertura de danos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou a Cemig a reembolsar a AGF Brasil Seguros. A seguradora foi obrigada a cobrir, em 2004, danos ao maquinário de uma empresa segurada provocados por oscilação na rede elétrica. Baseada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a AGF alegou que, por ser concessionária de serviços públicos, a companhia elétrica responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa. E, comprovado o nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e o dano ocorrido no equipamento da segurada, exigiu o ressarcimento de R$ 2.987,38, valor desembolsado para honrar o contrato de seguro.

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Fonte: Valor |

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