Destaques

Depósito recursal

A Receita Federal entendeu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a correção monetária de depósito recursal recuperado por contribuinte que venceu disputa judicial. Por meio da Solução de Consulta nº 3, a Superintendência da 8ª Região Fiscal (São Paulo) considerou que o valor não possui caráter indenizatório, por ser "receita tributável de natureza financeira". A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. Como incide a taxa Selic sobre o depósito judicial e, muitas vezes, essas discussões levam anos para chegar ao fim, esses valores podem ser relevantes para o caixa das empresas. A solução de consulta pode ter sido apresentada em razão da indefinição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação dos juros de mora no caso de o contribuinte ser pessoa jurídica. A Corte já decidiu que não incide IR quando a discussão envolve pessoa física, pela natureza indenizatória dos juros. Com relação às empresas, o tribunal ainda julgará a questão, por meio de recurso repetitivo. A decisão sobre o processo afetado, que envolve a Hering, deverá orientar os demais tribunais do país. (Laura Ignacio)

Registro de marca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o registro da marca Lyon pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requerido pela empresa Calçados Only. A 4ª Turma, seguindo o voto do ministro relator, Luis Felipe Salomão, não conheceu de recurso interposto pelo INPI contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. De acordo com o ministro, embora a tese do recurso do INPI seja relevante, na verdade não enfrenta as razões que levaram a segunda instância a julgar favoravelmente à empresa, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) – fundamentação deficiente. Em ação ajuizada contra o INPI, a Calçados Only relatou que havia apresentado dois pedidos de registro de marca mista e nominativa Lyon, para a classe de calçados em geral, depositados em 27 de novembro e 4 de dezembro de 1995. Os pedidos foram negados pelo INPI, ao fundamento de haver registro anterior da marca Piernas Lyon Dor. A Calçados Only recorreu administrativamente, mas não obteve sucesso, e entrou na Justiça sustentando que as marcas eram passíveis de convivência. Quando a ação já estava em curso, a empresa pediu no INPI a declaração de caducidade da marca Piernas Lyon Dor. Atendida, comunicou esse fato novo ao juízo.

Convenção coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, quando mais benéfica, a convenção deve prevalecer sobre acordo coletivo. Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) manteve decisão da 2ª Turma contra a Teleperformance CRM. De acordo com os ministros, para solucionar a controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. Os acordos coletivos são realizados entre o sindicato de empregados e uma ou mais empresas. Já a convenção coletiva ocorre entre o sindicato de trabalhadores e dos empregadores. No caso em questão, um agente de atendimento de vendas comissionadas pediu a aplicação de uma cláusula de convenção coletiva que previa a concessão de intervalo para digitador – descanso de 10 minutos a cada 50 minutos.

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Fonte: Valor |

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