Destaques

Rastreamento via satélite

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Transportadora Pecal ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía rastreamento via satélite. Para os ministros da 4ª Turma, o equipamento permitia que a empresa controlasse a rotina de horários do empregado, o que descaracteriza a condição de prestação de trabalho externo. Na admissão do motorista, a empregadora o registrou sob a condição de trabalhador externo. Essa situação afastaria o direito às horas extraordinárias, pela suposta impossibilidade de controle do horário trabalhado (artigo 62, inciso I, da CLT). Em sua defesa na reclamação trabalhista, a empresa alegou que não havia nenhum controle sobre o horário e, por essa razão, o motorista não tinha direito ao período extra. A condenação ao pagamento das horas extras foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que rechaçou as justificativas da empresa no sentido de que o rastreamento via satélite visava, exclusivamente, a segurança da carga. O TRT admitiu que, embora a função principal do rastreamento seja a proteção da mercadoria, o equipamento também pode ser utilizado para controle seguro dos horários cumpridos pelo motorista. Com esse entendimento, afastou a incidência da regra da CLT relativa ao trabalho externo.

Concurso público

A surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 1999, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis. A decisão, por seis votos a quatro, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), que lhe negou a condição de deficiente em concurso público realizado em 2012. Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso. Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo 4º, II, do Decreto 3.298, que restringe o conceito de deficiência à perda auditiva bilateral, e citou a existência de jurisprudência a seu favor. O pedido de liminar foi negado em decisão monocrática do relator, ministro Castro Meira (recentemente aposentado). O julgamento do mérito foi levado à Corte Especial.

Nova aposentadoria

Um trabalhador aposentado de Minas Gerais poderá renunciar ao benefício previdenciário para obter uma nova aposentadoria, financeiramente mais vantajosa. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O aposentado recorreu ao TRF para reverter o entendimento de primeira instância, favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Argumentou que, mesmo após ter se aposentado, continuou a exercer suas atividades sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por isso, voltou a pleitear a reaposentadoria e o aproveitamento das contribuições recolhidas no período para a obtenção do novo benefício. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Neuza Alves, deu razão ao segurado. No voto, citou o artigo 96 da Lei no 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Explicou que o dispositivo impede a utilização do mesmo tempo de serviço para obtenção de benefícios simultâneos, e não a renúncia a uma aposentadoria e a concessão de certidão de tempo de serviço para obtenção de um novo benefício.

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3295236/destaques#ixzz2h2ik31Lg

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *