Destaques

Assédio moral

O Walmart Brasil foi condenado a pagar R$ 22,3 milhões por danos morais coletivos e patrimoniais em razão de atos discriminatórios contra funcionários e assédio moral. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (DF e TO). Os desembargadores analisaram recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra sentença que havia julgado improcedente ação civil pública do órgão contra a rede de supermercados. As irregularidades ocorreram em supermercados no Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. A decisão determina que o Walmart regularize os controles de pontos em seus estabelecimentos de modo a retratar fielmente a jornada cumprida pelos trabalhadores, sob pena de multa mensal de R$ 5 mil por empregado; eliminem a exigência de cantar ou dançar hino motivacional em suas dependências (multa de R$ 2 mil por empregado); permita a saída dos empregados do posto de serviço para ir ao banheiro mediante simples comunicação (multa de R$ 1 mil por empregado); e eliminem a subordinação direta de seus prepostos em relação aos promotores de vendas, bem como não permitam a execução por eles de tarefas relacionadas a sua atividade fim (multa de R$ 3 mil por trabalhador). O relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, considerou graves as faltas da empresa. "Expor o trabalhador a jornada excessiva põe em risco sua saúde e compromete o convívio familiar e social. Expor o trabalhador a assédio moral mina sua autoestima. Limitar o atendimento de necessidades fisiológicas do trabalhador expõe a risco sua integridade física. A terceirização ilícita expõe o trabalhador a precarização de seus direitos", declarou. Cabe recurso da decisão. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa do Walmart não retornou até o fechamento desta edição. (Laura Ignacio)

Soluções de divergência

A Receita Federal editou duas soluções de divergência sobre a aplicação do Simples Nacional por empresas de pintura de prédios e editoração e venda de jornais e outros periódicos. As soluções de divergência são elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e pacificam o entendimento do Fisco. Por isso, devem ser levadas em consideração por contribuintes e fiscais do país. Segundo a Solução de Divergência nº 20, a optante pelo Simples contratada para prestar serviço de pintura predial deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Mas se for contratada para, além da pintura, construir imóvel ou executar obra de engenharia, a tributação desse serviço ocorre com a da obra, na forma do Anexo IV da lei. A alíquota do Simples é única a ser paga pelas empresas. Ela reúne todos os tributos: federais, estaduais e municipais. Seu valor varia de acordo com o anexo que deve ser aplicado. Pelo anexo III, ela varia de 6% a 17,42%, dependendo da receita bruta da empresa nos últimos doze meses. Pelo anexo IV, essa variação vai de 4,5% a 16,85%. A outra solução de divergência (nº 21) determina que a editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como atividade industrial, deve ser tributada na forma do Anexo II – considerada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão. Pelo anexo II, a alíquota do Simples vai de 4,5% a 12,11%. Já a receita da veiculação de anúncios é tributada pelo anexo III da lei. Porém, se a venda desses produtos for fruto de produção terceirizada, por tratar-se de atividade mercantil, deve ser tributada pelo Anexo I (variação de 4% a 11,61%). A receita bruta anual máxima das empresas no Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões. (Laura Ignacio)

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Fonte: Valor |

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