Destaques

Dano moral

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Vonpar Refrescos ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um vendedor que foi submetido a situação humilhante e vexatória em um treinamento motivacional que incluía o exercício de entrar em ordem unida e marchar. A empresa tentou se livrar da condenação, mas os ministros não conheceram do seu recurso. Consta do relato do trabalhador na reclamação trabalhista que a empresa obrigava os empregados da área comercial – vendedores, gerentes, supervisores e coordenadores – a entrar em ordem unida e marchar no pátio da empresa entre 30 minutos e uma hora, "sob gritos e imposições, como se recrutas do exército fossem". Cada equipe tinha um grito de guerra. Segundo depoimento do preposto da empresa, o treinamento era coordenado por uma pessoa que usava vestimenta semelhante a uma farda militar. No recurso ao TST contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, porém, a empresa argumentou que a honra do empregado não foi violada, uma vez que o treinamento não tinha o intuito de punição. Tratava-se de uma atividade motivacional em grupo, sem personalização ou individualização, alegou.

Planos de saúde

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público (MP) de Minas Gerais, entendeu que um hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. O órgão ingressou com ação civil pública na 9ª Vara Cível de Uberlândia, para que cinco hospitais particulares deixassem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde. O MP também pediu na ação que os hospitais se abstivessem de exigir caução ou depósito prévio dos pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência. O órgão requereu que as instituições fossem condenadas a ressarcir usuários por danos morais e patrimoniais. A primeira instância decidiu que eventual dano patrimonial ou moral deveria ser postulado em ação própria pelo prejudicado, não sendo possível o acolhimento do pedido de forma genérica na ação civil pública. Como o Ministério Público não recorreu desse ponto da sentença, o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a questão não poderia mais ser discutida. De acordo com a 9ª Vara de Uberlândia, é ilegal a cobrança suplementar dos pacientes conveniados a planos de saúde, em razão do horário da prestação do serviço, bem como a exigência de caução nos atendimentos de emergência. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), no entanto, não viu ilegalidade nessas práticas.

Penhora de imóvel

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve penhora de imóvel que era a residência oficial do embaixador do Reino da Arábia Saudita, localizado no Lago Sul, zona nobre de Brasília, para quitar dívidas trabalhistas de um ex-vigilante. A perda do status de residência oficial possibilitou o bloqueio. Os ministros não aceitaram a argumentação, apresentada por meio de agravo de instrumento, de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) afrontou o artigo 31, parágrafo 3º, da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas. Esse dispositivo do tratado internacional, convertido em lei ordinária federal (Decreto nº 56.435, de 1965), garante imunidade aos agentes diplomáticos e restringe a execução de bens das embaixadas e consulados.

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Fonte: Valor |

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