Destaques

Planos de saúde

Os planos de saúde estão submetidos às disposições que exigem registro nos conselhos regionais de medicina ou odontologia como condição para obter autorização de funcionamento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram recurso interposto pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a empresa, questionando a utilização dos serviços 0300 pela Golden Cross e pleiteando que fosse determinada a imediata inscrição da operadora no Conselho Regional de Medicina do Ceará. A primeira instância decidiu pela exigência da inscrição no conselho e determinou a manutenção do serviço na modalidade 0300 em simultaneidade com o serviço de telefonia 0800 (gratuito) ou de tarifação local comum. No TRF, a sentença foi parcialmente reformada, para que o serviço 0300, em vez de funcionar em simultaneidade com o 0800, fosse suspenso, pois custa dez vezes mais do que um serviço de tarifação local, o que prejudica o consumidor. A Golden Cross recorreu, então, ao STJ e o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que os planos de saúde estão submetidos às disposições contidas na Lei nº 9.656, que em seu artigo 8º, inciso I, exige registro nos conselhos regionais de medicina ou de odontologia como condição de funcionamento.

Prazo recursal

A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso do Sul impediu a Seara Alimentos de enviar no prazo uma petição para a interposição de recurso que, posteriormente, foi considerado intempestivo (fora do prazo). Para a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, a pane tecnológica justifica a ampliação do prazo recursal para a parte prejudicada, que não pode ser penalizado pela falha. Com a decisão, a empresa de alimentos conseguiu reverter decisão da presidência do TST que havia negado seguimento ao agravo de instrumento devido à intempestividade do recurso de revista que pretendia destrancar. O TRT negou seguimento ao recurso de revista da Seara, que pretendia submeter a uma das turmas do TST, dentre outros temas, a condenação por danos morais decorrentes de doença ocupacional que acometeu o empregado, autor da ação trabalhista. A revista foi trancada por intempestividade, originando o agravo de instrumento analisado pela presidência do TST, que a ratificou. A Seara recorreu, então, da decisão. De acordo com a empresa, no último dia do prazo recursal, o sistema e-Doc apresentou problemas que impediram a transmissão da petição. De acordo com as informações dos autos, o peticionamento eletrônico do TRT não funcionou regularmente naquele período.

Escrituração Fiscal Digital

A dispensa de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por micro e pequenas empresas optantes do Simples termina em 1º de janeiro de 2016, "podendo esta data ser antecipada a critério de cada unidade federada". A novidade consta do Protocolo ICMS nº 92, de 2013, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União. Antes, não havia prazo para a dispensa e ela não se aplicava aos contribuintes dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins. Pela norma, porém, esses Estados não podem mais exigir a EFD. Os procedimentos para a escrituração digital constam do Protocolo nº 3, de 2011. (Laura Ignacio)

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3290582/destaques#ixzz2gZTnf7xS

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *