Destaques

Antecedentes criminais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou discriminatória a exigência, em processo seletivo, de certidão negativa de antecedentes criminais. Os ministros não conheceram de recurso da Bondio Alimentos, de Santa Catarina. A empresa justificou a exigência com o fato de que, por se tratar de uma indústria frigorífica, utilizava facas em seu processo produtivo de produção e abate de aves. O processo teve origem em ação ordinária anulatória, pela qual a Bondio tentava anular diversos autos de infração lavrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre as infrações verificadas estava a de exigir a certidão negativa de antecedentes criminais. O MTE considerou a prática discriminatória e limitativa de acesso ou manutenção do emprego, conforme descrito no artigo 1º da Lei nº 9.029, de 1995. O valor total das multas somava R$ 214 mil. Ao analisar o recurso no TST, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que a justificativa da empresa de que a exigência da certidão se dava pela utilização de facas extrapolava os limites do poder diretivo do empregador, "que nunca deve se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e à dignidade da pessoa".

Zona Franca

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a suspensão de ICMS para bens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) que forem remetidos para armazém geral em Santarém, no Pará. A suspensão é válida por 180 dias a contar da remessa. A intenção é a criação de um novo polo de distribuição de produtos industrializados pela ZFM. Pelo Procotolo ICMS nº 88, publicado no Diário Oficial da União, essa suspensão fica condicionada apenas ao retorno da mercadoria ou, ao menos, da nota fiscal do bem produzido. Geralmente, a saída de bens da ZFM para qualquer outro Estado é tributada. A mercadoria armazenada no Pará poderá sair diretamente de lá para outro Estado. Se ela não for vendida nos 180 dias da suspensão, o produto poderá ser mantido em armazém de Santarém, mas deverá ser pago o ICMS para o Amazonas. O novo protocolo tem vigência de dez anos. (Laura Ignacio)

Penhora de escola

Uma professora não conseguiu na Justiça penhorar a casa onde funcionava a escola de ensino infantil que a contratou porque os donos da empresa, ao enfrentarem dificuldades financeiras após a falência, acabaram indo morar no imóvel. Como o bem residencial de uma família é impenhorável, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da trabalhadora. A professora foi contratada em janeiro de 2005 pelo Centro Educacional Tales de Mileto, em Vila Velha (ES), e acabou demitida em dezembro de 2005, buscando a Justiça para pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas como saldo salarial, FGTS, aviso prévio e décimo terceiro salário. O estabelecimento de ensino afirmou em juízo que a contratada nunca havia atuado como professora, e sim como estagiária.

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3289018/destaques#ixzz2gTUDZsRq

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *