Destaques

Seguro DPVAT

Por meio de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, o consumidor-autor pode escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. Para os ministros, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, é imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei. No caso, a consumidora ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico que provocou a morte de sua mãe. A ação foi ajuizada perante a 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro. A seguradora, além da contestação, apresentou exceção de incompetência, na qual alegou que a consumidora reside no Estado de São Paulo e o acidente também teria ocorrido naquele local, onde a ação deveria ter sido proposta. O juízo da 52ª Vara Cível acolheu a exceção de incompetência. Inconformada, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), mas os desembargadores mantiveram o entendimento do juiz.

Deficiente visual

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) garantiu a uma deficiente visual o direito de adquirir um veículo com isenção de IPVA e ICMS. Os desembargadores analisaram mandado de segurança contra o ato do chefe de Administração Fazendária de Ipatinga. O autor alegou que o benefício fiscal é garantido aos portadores de deficiência física por meio das Leis estaduais nº 6.763, de 1975, e nº 14.937, de 2003. Além das leis, ainda existe o Convênio ICMS nº 3, de 22 de janeiro de 2007, que isenta os deficientes dos impostos se os veículos tiverem características específicas para atender motoristas portadores de necessidades especiais. Para ele, negar tal direito fere o princípio de isonomia, garantido pela Constituição. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Caetano Levi Lopes, levou em consideração a condição física do requerente e a confirmação do direito à isenção e modificou a decisão inicial, concedendo ao deficiente visual o direito de comprar o carro sem pagar os impostos. Os desembargadores Hilda Teixeira da Costa e Afrânio Vilela acompanharam o voto do relator.

Imposto de Renda

A Instrução Normativa nº 1.127, de 2011, editada pela Receita Federal do Brasil, deverá ser observada quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, já que ela trouxe ao contribuinte, no caso, o trabalhador, um tratamento mais benéfico. Por isso, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso na Justiça do Trabalho. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais deu provimento ao recurso do reclamante e determinou a alteração da forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) sobre os créditos que o trabalhador tem a receber no processo. O juízo de primeiro grau determinou que, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. O reclamante recorreu, pedindo que, no cálculo do IR, fossem observados os termos da Instrução Normativa nº 1.127, com incidência mês a mês, e não na forma englobada, como ocorria antes.

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Fonte: Valor |

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