Destaques

Soluções de consulta

A Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal (São Paulo) da Receita Federal editou duas soluções de consulta sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições. A primeira é relevante para contribuintes isentos ou imunes do Imposto de Renda (IR) e a segunda para as empresas que terceirizam toda a industrialização. A solução nº 188 estabelece que são obrigadas a adotar a ECD as empresas que cumprirem dois requisitos, ao mesmo tempo: ser empresária ou sociedade empresária e estar sujeita ao IR com base no lucro real. Entidades imunes ou isentas, por exemplo, não se caracterizam como sociedades empresárias, sendo constituídas como sociedades simples. Assim, não são obrigadas à ECD. A solução deixa claro que isso vale mesmo após a publicação do Decreto nº 7.979, de 2013, "vez que ainda não foi expedido o competente ato do secretário da Receita Federal do Brasil que regulamentará a forma e o prazo para início da exigência em relação às alterações promovidas por este decreto". A norma alterou o decreto que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) ao incluir as empresas imunes ou isentas. Já a solução nº 176, sobre a EFD das contribuições, determina que, nos casos em que a empresa terceiriza integralmente a industrialização das mercadorias que vende, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas sobre a folha de salários, e não sobre a receita bruta. "Não havendo a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, não há informação a ser prestada a este título na EFD – Contribuições", diz a solução. (Laura Ignacio)

Título de capitalização

Título de capitalização não é protegido pela Lei de Direitos Autorais, mesmo que a estratégia de comercialização possa ser original. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização tanto para os vendedores dos títulos "Moto Fácil" quanto para os do "Super Fácil Moto". O autor da ação afirmou ter criado o conceito e a técnica de comercialização de motos por meio de títulos de capitalização, e disse que sua invenção foi registrada pela ré como se fosse dela. A outra empresa, sustentando que o autor é que usara seu método de negócios sem autorização, apresentou reconvenção – tipo de defesa judicial em que o réu também formula pedidos contra o autor.

A sentença reconheceu a necessidade de indenização para o autor e negou a reconvenção. A segunda instância afastou a indenização, manteve a rejeição da reconvenção e determinou a sucumbência recíproca. No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que o fato de uma ideia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. "Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger", disse o ministro.

Rescisão indireta

Depois de sofrer cerca de 20 assaltos na drogaria em que trabalhava em Belo Horizonte, uma caixa obteve na Justiça do Trabalho a decretação da rescisão indireta do seu contrato, além de indenização por danos morais. Ela alegou que sua empregadora mantinha postura de descaso diante dos inúmeros assaltos a que foi exposta, sem demonstrar qualquer preocupação com o estado físico ou emocional dos empregados, ignorando por completo suas tentativas de troca de posto de trabalho. A decisão é da juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que estabeleceu danos morais arbitrados de R$ 13 mil para a trabalhadora.

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Fonte: Valor |

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