Destaques

Conluio entre partes

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão da Justiça do Trabalho de Santa Catarina que extinguiu a execução de uma sentença trabalhista de quase R$ 1 milhão por entender que houve conluio entre as partes para fraudar interesses da Fazenda Nacional. Os ministros rejeitaram a alegação de que parte das provas – o registro de intensa troca de telefonemas entre as partes – seria ilícita por violação ao artigo 5º da Constituição, que garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez que não houve escuta ou gravação das ligações. Na reclamação trabalhista, um ex-empregado de um estabelecimento comercial de Florianópolis reclamava diversas verbas trabalhistas – entre elas um número bastante elevado de horas extras, embora afirmasse que exercia a função de gerente. A empresa não compareceu à audiência nem apresentou defesa e a sentença condenou-a a revelia. Os valores das horas extras, na época da execução, chegavam a R$ 878 mil. Na fase de execução, o Ministério Público do Trabalho foi informado pela Fazenda Nacional da existência de diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa. O órgão, porém, não conseguia executá-los porque a maioria dos bens da empresa e de seu responsável estava penhorada na Justiça do Trabalho em nome do ex-gerente. Diante disso, o juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis determinou que as companhias telefônicas fossem oficiadas para juntar a listagem de chamadas originadas e recebidas pelas partes e seus procuradores.

Isenção de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais exercerá maior controle sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, que têm imunidade tributária. Os contribuintes dependerão agora de prévia autorização do Fisco e deverão estar cadastrados em um sistema de dados nacional. As novas exigências estão no Decreto nº 46.169, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. Após credenciar-se, o contribuinte deverá informar mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, por meio do preenchimento de dados no Sistema Recopi Nacional, as quantidades totais (em quilogramas), por tipo de papel, em estoque, usadas e resíduos. O Recopi é um sistema nacional por meio do qual todos os Estados terão controle sobre a imunidade de ICMS para o papel. Todas as empresas imunes, inclusive as tributadas pelo Simples, deverão usar o Recopi. Em relação à imunidade do IPI, a Fazenda Nacional exige o envio da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). (Laura Ignacio)

Danos morais

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que o fato de alguém ser identificado com base no seu biótipo, por si só, não é capaz de gerar danos morais, situação que se altera quando a expressão é utilizada de forma pejorativa. Os desembargadores negaram provimento a recurso de um agricultor que ajuizou ação contra um vizinho que o identificou como "pretinho" em uma abordagem policial. O fato ocorreu em 13 de outubro de 2011, numa área rural do município de Alterosa, sul de Minas. O autor alega na ação que houve discriminação pela cor de sua pele. Para o relator do caso, desembargador Amorim Siqueira, porém, "cabe realizar distinção, de um lado, entre o tratamento ofensivo de cunho pejorativo que implica discriminação ou preconceito de raça ou de cor e, de outro lado, expressões usuais no convívio social e que servem para identificar a pessoa pelo seu biótipo."

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Fonte: Valor |

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