Destaques

Danos morais

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou a Microsoft Informática a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que teve sua conta de mensagens e seu perfil numa rede social invadidos por hackers. A sentença é da 7ª Vara Cível de Uberaba. No caso, a funcionária pública E.M.O. contratou da Microsoft o serviço de mensagens instantâneas (MSN). No dia 6 de outubro de 2009, recebeu mensagem em seu celular na qual uma pessoa indicava que havia descoberto sua senha do MSN. Pensou se tratar de uma brincadeira, mas alguns dias depois descobriu que haviam alterado sua senha de acesso ao MSN e à rede social Orkut e que alguém se passava por ela, fazendo uso indevido de seu endereço eletrônico, violando suas mensagens e seu site de relacionamento. Assim, decidiu entrar na Justiça contra a Microsoft, pedindo danos morais. Em sua defesa, a Microsoft alegou, entre outros pontos, que não tinha acesso aos servidores da Microsoft Corporation, localizados nos EUA. Afirmou, ainda, que as duas empresas possuem personalidades jurídicas distintas, sendo a última a única responsável pela disponibilização dos serviços do e-mail hotmail. Alegou, assim, sua ilegitimidade para figurar como parte na ação. No TJ-MG, porém, o relator, desembargador Alexandre Santiago, entendeu que o provedor tem o dever contratual de garantir a segurança do usuário.

Fundo de pensão

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que garantiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Os ministros consideraram que a empregadora, a Ampla Energia e Serviços, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj), e a Fundação Cerj de Seguridade Social – Brasiletros agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 1999, a aposentada afirma que, embora tivessem aderido, participado e contribuído para o plano de complementação de aposentadoria em igualdade de condições jurídicas e financeiras com os empregados do sexo masculino, a regra aplicada pelo fundo no caso de aposentadoria proporcional criava condições prejudiciais e discriminatórias para as empregadas do sexo feminino. Assim, pedia que a Justiça do Trabalho lhe garantisse igualdade de tratamento em relação aos participantes, da mesma forma que nos casos de aposentadoria integral.

Advogado condenado

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por uma cliente de apropriar-se de R$ 11 mil, valor referente a indenização por danos materiais e morais em ação contra empresa de telefonia iniciada em 2004. O dinheiro foi retirado pelo profissional em dezembro de 2006, mas só foi repassado à mulher após nove meses, depois de ela entrar com representação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e registrar ocorrência na delegacia. Na apelação, o advogado alegou prescrição da ação criminal ajuizada pelo Ministério Público e pediu sua absolvição. O relator, desembargador Carlos Alberto Civinski, porém, não acolheu os pedidos do profissional.

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Fonte: Valor |

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